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A Vigilância Sanitária de Laguna divulgou, nessa segunda-feira (27), quatorze editais de notificação, a maioria, referentes a transporte de mercadorias sem licença sanitária, sem refrigeração e procedência. Além disso, a comercialização de produtos sem registro e alvará sanitário em estabelecimentos comericais também estão entre as principais notificações.
De acordo com o coordenador da vigilância sanitária do município, Jadson Fretta, os fiscais, ao visitar o estabelecimento ou veículo de transporte, autua o proprietário com uma infração e fornece um auto de intimação com prazo para regularizar. “A pessoa tem o prazo para defesa e depois é feita a análise por uma comissão formada por técnicos da secretaria de saúde, fiscalização e procuradoria”, explica o fiscal.
Antes do julgamento e divulgação do edital de notificação, todos foram contactados através de correspondência pelo correio, mas não foram encontrados. “A pessoa tem prazo de trinta dias para pagar a multa, caso não faça isso, após um ano entra para a dívida ativa”, completou Fretta. Outra opção é realizar o pagamento em até vinte dias e receber um desconto de 20%. Os editais estão disponíveis no Diário Oficial.
Transporte irregular
Através de barreiras sanitárias, a equipe de fiscais da vigilância costuma encontrar muitos veículos transportando alimentos e bebidas de forma irregular. “No ano passado pegamos cargas grandes de abatedouros clandestinos”, destaca o coordenador.
De acordo com a lei complementar nº 187/2008, que institui o Código Sanitária do Município, as transportadoras devem possuir alvará e adaptação para manter os produtos em boa qualidade e refrigeração adequada, quando necessário. No ano passado, um novo requisito foi incluído, orientando sobre o transporte de bebidas. “Todos devem ter lona ou serem fechados, para proteção contra o calor e poeira”, explica Fretta.
Em média, o setor realiza cerca de 15 autuações por mês em estabelecimentos comerciais irregulares.
