Foto: Divulgação
A segunda reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Urussanga, realizada na manhã dessa segunda-feira (23), rejeitou os projetos relacionados a atualização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De autoria do Poder Executivo os projetos de leis PE Nº 54/2013 que aprova o modelo de avaliação em massa de imóveis, para efeitos de lançamento e cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a partir de 2014; PE Nº 55/2013 que altera a redação dos artigos 10, 11, 12, 13, 14 e do §1 do art.80 e inclui dispositivos e anexos na lei nº 777 de 30 de dezembro de 1980 (Código Tributário do Município de Urussanga), e ainda o PE Nº 56/2013 que estabelece a base de cálculos para lançamento e cobranças dos tributos municipais, entraram na pauta da reunião e foram rejeitados, uma vez que os vereadores das bancadas do PP e PSD utilizaram do seu direito de obstruírem a votação, baseado no artigo 280, parágrafo terceiro do regimento interno da Câmara de Vereadores.
Colaboração: Lani Burato
