Foi aprovado na noite desta segunda-feira (29) durante sessão da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, um requerimento da vereadora Soraya Curcio Librelato (PSD), solicitando a promotora de justiça da Comarca de Lauro Müller, Claudine Vidal de Negreiros da Silva, que possibilite o acesso dos vereadores ao processo que investiga irregularidades nas contas da prefeitura municipal no setor de saúde no ano de 2012.
Para Soraya é importante que os vereadores estejam a par do andamento das investigações, até para dar explicações à população que quer saber sobre o processo e não tem onde buscar esclarecimentos.
Durante a sessão desta segunda-feira, entre Indicações, Requerimentos, Moções e Pedidos de Informações, ao todo foram discutidas 18 proposições dos vereadores.
Confira abaixo as demais proposições apresentadas:
Indicação Nº 67/2013 do Vereador Helder Velho, para construção de um monumento homenageando os nossos mineiros e a história de nosso município na rotula de chegada da Cidade, próximo à ponte que dá acesso a Praça Municipal Henrique Lage.
Indicação Nº 68/2013 do Vereador Helder Velho, para construção de calçadas na Rua Sul, que dá acesso à escola Engenheiro Ernani Cotrin no distrito de Guatá. Justificativa: Esta referida rua é usada constantemente por transeuntes, principalmente alunos da escola supracitada e também por ônibus e veículos que transportam os alunos para a mesma. Por isso pedimos o deferimento ao exposto, por entendermos que é de suma importância esta proposição, onde os pedestres neste trecho são obrigados a transitarem sobre a pista de rolamento, estando assim, em constante perigo de atropelamento, pois não existe um caminho seguro e próprio para os passantes que utilizam desta via.
Indicação Nº 69/2013 do Vereador José Antonio de Bettio, para pintura da Escola Municipal Emília Mamede Soares de Barro Branco.
Indicação Nº 70/2013 do Vereador José Antonio de Bettio, para implantação de drenagem pluvial na Rua Anibal Benevolo, em Rio Bonito, no trecho entre a residência do senhor João Prestes, até a ponte nos fundos da Madeireira Caciatori.
Indicação Nº 71/2013 da Vereadora Heloisa Ramos Gazola, para pavimentar com lajotas a Rua Quintino Bristoti, no bairro Içarense.
Indicação Nº 72/2013 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, para que seja construída no município uma área industrial para instalação de futuras Indústrias que desejarem se instalar em Lauro Müller. Justificativa: Nosso município não possui uma área específica para instalação de indústrias. É necessário estarmos preparados, caso alguma empresa tenha interesse em se instalar em nossa cidade.
Indicação Nº 73/2013 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, para que seja construído abrigo de ônibus nas localidades de Barro Branco e Rio Bonito nos seguintes pontos: em Barro Branco na Rua Visconde de Barbacena em frente a Escola Municipal Emília Mamede Soares e defronte a Praça Marizete Shilickmann. Em Rio Bonito na Rua José Tomaz Cardoso em frente a Madeireira Caciatori e nas proximidades do Conjunto Habitacional Zeli Moraes. Justificativa: Estes pontos de ônibus especificamente encontram-se destruídos e alguns até nem existem mais. Alunos da rede pública encontram dificuldades em dias de chuva e de sol forte, buscando abrigo nas casas vizinhas e de certa forma incomodando os proprietários. Assim estes quatro pontos resolveriam este pequeno problema, mas de grande importância para os pais e alunos que deles necessitam.
Indicação Nº 74/2013 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, para que seja elaborado um projeto de revitalização da Praça Marizete Terezinha Schilickmann, em Barro Branco. Justificativa: A referida praça necessita de reforma geral, em especial iluminação e modernização dos passeios e bancos.
Indicação Nº 75/2013 do Vereador Valmir Cesconetto, para que seja elaborado um Projeto de tombamento do prédio do antigo cinema – Cine Guatá. Justificativa: O resgate da cultura em nosso município, passa pela história das salas de cinema de Lauro Müller, Barro Branco e Guatá. A única estrutura física ainda restante é o Cine Guatá e para iniciarmos um processo de revitalização e até mesmo que volte a funcionar, mesmo que seja como um Museu, é necessário a aquisição do referido prédio e posteriormente o seu tombamento.
Indicação Nº 76/2013 do Vereador José Artur Fernandes, para conceder auxílio financeiro para a associação dos protetores de animais de Lauro Müller – ONG Miados, Latidos e Cia. Justificativa: Essa entidade desenvolve no município um importante trabalho de proteção aos animais. Mesmo sem o apoio efetivo do poder público municipal a ONG vem realizando uma série de ações sociais, entre elas a castração, o acolhimento e o cuidado de animais abandonados. O apoio da prefeitura por meio de auxílio financeiro à entidade ajudaria nesta luta em favor dos animais que tem o respaldo da sociedade lauromüllense.
Requerimento Nº 34/2013 do Vereador Helder Velho, para envio de ofício ao senhor Lourival Pizzolo, Superintendente Regional Sul do Deinfra, solicitando o seguinte: construção de um trevo alemão defronte a ponte que dá acesso ao Fórum de Justiça e construção de uma lombada em Quilômetro Um, trecho da Rod SC-446 sentido Barro Branco/Lauro Müller, próximo ao Centro Comunitário da Cohab.
Requerimento Nº 35/2013 do Vereador José Artur Fernandes, para envio de ofício ao senhor Amilto Guimarães, responsável pelo Museu de Lauro Müller, convidando-o para participar de sessão nesta Casa, em data e hora a ser agendada, para que explane sobre o projeto do museu recém-criado no município.
Requerimento Nº 36/2013 do Vereador José Artur Fernandes, envio de ofício ao senhor Lourival Pizzolo, Superintendente Regional Sul do Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura, solicitando que proceda estudos para impedir o tráfego de caminhões nos finais de semana na Serra do Rio do Rastro (Rodovia SC-390). Justificativa: Tornou-se comum nos finais de semana ocorrerem congestionamentos na Serra do Rio do Rastro, em razão do grande fluxo de veículos que a visitam. Tivemos a oportunidade de observar que esses congestionamentos acontecem por conta do trânsito de caminhões, que muitas vezes precisam manobrar nas curvas mais fechadas, provocando filas nos dois sentidos da rodovia. O problema tem causado uma série de transtornos e até discussões entre motoristas. Diante do exposto, esperamos que o Deinfra viabilize o estudo o mais breve possível e encontre uma alternativa para a questão.
Moção Nº 2/2013 dos Vereadores Helder Velho, Everaldo Ferreira da Silva, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, de congratulações aos Policiais Militares Alison Luiz de Oliveira e Cassiano Jerônimo, pelo excelente trabalho desenvolvido no Município de Lauro Müller.
Estes policiais vêm se destacando no que diz respeito à proteção de nossos munícipes e ao cuidar do trânsito em nossas ruas, onde merecem especial destaque, pois estão desenvolvendo um brilhante trabalho de ordem municipal.
Moção Nº 3/2013 da Vereadora Soraya Curcio Librelato, de apoio ao Ministério Público Estadual e Federal para que seja mantido o seu direito constitucional de investigação criminal.
Nós vereadores do município de Lauro Müller somos efetivamente contrários a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Acreditamos que na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
Somos conhecedores que os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Diante do exposto queremos reafirmar que o Ministério Público tem o nosso total e irrestrito apoio nessa luta que também é nossa.
Pedido de Informações Nº 6/2013 do Vereador José Artur Fernandes, para que seja remetida a esta Casa, cópia dos processos licitatórios, bem como dos respectivos contratos, referente as obras de reforma das pontes de Rio Bonito e Rocinha de Baixo; e ainda cópia dos processos licitatórios e respectivos contratos, referente a prestação de serviço de transporte (todas as linhas) para alunos universitários e de cursos técnicos.
Pedido de Informações Nº 7/2013 dos Vereadores Helder Velho, Everaldo Ferreira da Silva, José Artur Fernandes e Manoel Leandro Filho, para que seja informado a esta Casa, qual a empresa que está responsável pelo Raio X do Hospital Municipal Henrique Lage, bem como, sejam fornecidas cópias das notas lançadas e do contrato firmado (com data de início e termino do contrato e o seu valor).