Foto: Muriel Albonico/O Semanário
Os vereadores de Lauro Müller derrubaram por oito votos a um, o Veto Total imposto pelo prefeito Fabrício Kusmin Alves ao Projeto de Lei nº 29/2015, de iniciativa do Vereador Antonio Nunes, na sua última passagem pelo Legislativo, que dispõe sobre a criação do programa de saúde bucal do idoso. Apenas o vereador Jair de Oliveira Bittencourt (PSD), votou pela manutenção do Veto.
O prefeito alega que a matéria é inconstitucional, pois refere-se a mudança na organização administrativa do Poder Executivo, bem como no aumento de despesas, já que objetiva criar programa no âmbito do Sistema Único de Saúde do município.
A votação ocorreu na noite desta segunda-feira, dia 17 e foi acompanhada pelo autor do projeto Antonio Nunes, que estava no plenário da Casa e comemorou a derrubada do Veto. “Esse projeto vem de encontro as necessidades da nossa população idosa de Lauro Müller, não tem porque o prefeito não querer implantar esse programa”, comentou.
A decisão agora será informada ao prefeito que terá 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, caberá a presidente da Câmara promulgá-la.
Expediente
Dois projetos deram entrada na Câmara, sendo um do Executivo, solicitando autorização para tomar empréstimo junto ao Badesc, no valor de R$ 1 milhão, para financiamento de pavimentação de ruas e a construção de ciclovia e pista de caminhada para pedestres com passeio e urbanização e outro do vereador Helder Velho declarando de utilidade pública municipal a Associação Protetora dos Animais de Lauro Müller – Miados, Latidos e Cia.
Indicações
Nº 108/2015 do Vereador Valmir Cesconetto, que seja inserido no cardápio da merenda escolar do município um percentual significativo de produtos orgânicos, produzidos pela agricultura familiar de Lauro Müller.
Nº 109/2015 do Vereador Valmir Cesconetto, que seja providenciado a distribuição de agua para a comunidade de Morro da Palha, conforme programa de governo.
Nº 110/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, que sejam substituídas as luminárias queimadas da Rua José Tomaz Cardoso, em frente a residência do Senhor Valtenir Lima da Luz.
Nº 111/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, que seja formada uma equipe para efetuar os devidos reparos nas ruas pavimentadas com lajotas no Bairro Arizona.
Nº 112/2015 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, que seja encaminhado projeto para a construção de uma academia ao ar livre em Rio Bonito.
Nº 113/2015 do Vereador José Cambruzzi, que seja efetuada a limpeza nas canaletas do acostamento da Rodovia que liga Mina Nova à Itanema.
Nº 114/2015 do Vereador Manoel Leandro Filho, instalar placas de identificação (nome do logradouro) e de limite de peso, em todas as ruas, onde ainda não existam, na sede do município e nos distritos.
Requerimentos
Nº 20/2015 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, Jair de Oliveira Bittencourt, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado Gelson Merisio, solicitando que os senhores deputados apresentem na Casa, proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando alterar o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de fixar percentual de recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde do Estado de Santa Catarina. Na certeza de que a alteração pretendida é investida de alto grau de justiça e alcance social, uma vez que possui o condão de atender a sociedade catarinense em sua demanda mais premente, qual seja, a prestação de serviços públicos na área da saúde, contamos com a compreensão e sensibilidade dos parlamentares para o pleito.
Nº 21/2015 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, Jair de Oliveira Bittencourt, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, solicitando que atenda a reivindicação feita pela Comissão de Aprovados Excedentes no Concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, Edital nº 14/CESIEP/2015, a fim de garantir o aproveitamento de todo o número de aprovados no referido edital, bem como a prorrogação de validade do mesmo de um (1) para dois (2) anos, tendo em vista o alto nível dos candidatos e o grande número de aprovados, fato considerado, inclusive, inédito em comparação aos certames anteriores.
Nº 22/2015 dos Vereadores Everaldo Ferreira da Silva, Ema Hofmann Benedet, Helder Velho, Jair de Oliveira Bittencourt, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, solicitando a reforma completa do Ginásio de Esportes "Daniel Goulart" da Escola Emília Mamede Soares" do Distrito de Barro Branco. Justificativa: O Ginásio apesar de anexo a Escola, é a única praça esportiva coberta a disposição da população do Distrito de Barro Branco. Entretanto, encontra-se desativado pela falta de manutenção, pondo em risco os seus usuários, especialmente crianças, alunos em prática de Educação Física da referida Escola.
Nº 23/2015 do Vereador José Cambruzzi, envio de ofício ao Presidente da Cooperagroserra, Senhor Rogério Citadin Fontanella, convidando-o juntamente com sua diretoria para participar de uma reunião com os senhores vereadores no dia 24 de agosto, às 17 horas, afim de esclarecer sobre as atividades da cooperativa e principalmente sobre a construção da indústria de laticínios.
Pedido de Informações
Nº 28/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, para que o Executivo informe quando serão retomadas as reuniões participativas nas comunidades, conforme programa de governo?
Ordem do Dia
Dois projetos foram aprovados por unanimidade, sendo um do Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e outro do vereador Helder Velho que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE LAURO MÜLLER (SC) – MIADOS, LATIDOS E CIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pronunciamentos
A Tribuna, espaço destinado as manifestações pessoais dos vereadores foi ocupada na sessão desta segunda-feira, por Ronaldo da Silva, Valmir Cesconetto, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, José Cambruzzi, José Antonio De Bettio e pela presidente Ema Hofmann Benedet.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.