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Os vereadores de Orleans aprovaram por unanimidade, na noite dessa segunda-feira (27), o Projeto de Lei do Executivo – PE nº 8, de 8 de março de 2017, que cria, define e regulamenta o benefício do aluguel social no âmbito da política municipal de assistência social e habitação.
Com isso, fica criado, no âmbito municipal, o benefício, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros às famílias em situação habitacional de emergência ou vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, na cidade ou fora dela.
O valor do benefício será limitado ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 600 mensais, por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. A concessão do aluguel fica limitada à quantidade máxima de doze famílias, simultaneamente.
A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio de meios técnicos. Para tanto, fica instituído que família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia.
Na Ordem do Dia, também foram aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei do Executivo – PE nº 10, de 8 de março de 2017:
Cria, define e regulamenta o programa “Leite, Vida e Saúde” no âmbito da política municipal de assistência social.
Tal programa destina-se às famílias com crianças na faixa etária de seis meses a três anos, pessoas idosas acometidas de doenças crônicas e pessoas com necessidades especiais e portadores de doenças infectocontagiosas.
Para ser contemplado no programa, deverá ser verificada a impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Indicação nº 30/2017, autor: Lucas Canever Librelato:
Que o Legislativo envie moção de reconhecimento aos soldados do Corpo de Bombeiros Rodrigo Soares dos Santos e Neil Torres Simões Pires e o bombeiro comunitário Edson Rossi da Silva por terem brilhantemente trabalhado em um ocorrência em que impediram um suicídio em nosso município.
Indicação nº 31/2017, autor: Rodinei Pereira:
Indicar ao prefeito municipal que coloque um funcionário no distrito de Pindotiba para realizar as limpezas das ruas, até que se implante novamente a Subprefeitura.
Indicação nº 32/2017, autor: Rodinei Pereira:
Que o Executivo faça a colocação de duas lombadas na Rua Berto Librelato, sendo uma no início da rua ao lado da empresa Librelato e a outra próximo ao cruzamento com a Rua Elias Bússulo.
Indicação nº 33/2017, autor: Paulo Canever:
Que a Secretaria de Infraestrutura possa fazer a recuperação da estrada na comunidade de Oratório, com início na propriedade do senhor José Sprícigo até o fim, que dá em dois ramais, com os últimos moradores, senhor Antonio Boger e o senhor conhecido por Apuca.
Indicação nº 34/2017, autor: Paulo Canever:
Que a Secretaria de Obras proceda a recuperação da Rua Pedro Candido Neto, que fica ao lado da House Beer, que se encontra intransitável.
Indicação nº 35/2017, autor: Rodinei Pereira:
Para que o Executivo providencie a sinalização com placas das ruas do loteamento Jardim Carolina, no bairro Canudos.
Indicação nº 36/2017, autor: Udir Luiz Pavei:
Para que a Secretaria de Obras passe a fazer a coleta do lixo na comunidade da Taipa, pelo menos duas vezes por semana.
Acompanhe a sessão ordinária na íntegra através do vídeo abaixo: