Vereadores de Orleans aprovam projeto que regulamenta cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans dessa segunda-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 1 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo.

O objetivo é atribuir responsabilidade tributária à empresa e cooperativas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip junto aos consumidores.

Tal contribuição deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica. A fiscalização da contribuição, por sua vez, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

A reunião desta semana foi bastante movimentada. Outros cinco Projetos de Lei e dez Indicações foram aprovados por unanimidade. Além disso, sete vereadores fizeram uso da tribuna. Veja abaixo:

Valentim Bardini Sobrinho (PMDB), o Tim Baleiro:

Em seu pronunciamento, o vereador contou que visitou comunidades do município. Entre elas, a de Boa Vista. Os moradores do local agradeceram à Administração Municipal pelos trabalhos realizados no local. Assim como em Rio Laranjeiras, onde a equipe do governo atua na reforma da ponte. “Fiquei feliz por ver a Secretaria de Infraestrutura trabalhando”, disse ele.

Além disso, citou outros serviços feitos, tal como a coleta de lixo na localidade de Palmeira Alta. Ele aproveitou também a oportunidade para convidar a todos para a Festa de São João Batista, em Capivaras Baixas, nos dias 25 e 26 de março. Para receber o público, foram feitos serviços de reparação da estrada.

Hildegart Thessmann Durigon (PSDB):

O vereador também falou sobre os serviços prestados pela Administração Municipal, tais como a ponte da comunidade do Rio Novo, a coleta de lixo na localidade de Palmeira Alta e a limpeza da cidade. “A gente percebe que, aos poucos, a cidade vai tomando um novo rumo. Há muito coisa para fazer ainda. Esse verão foi chuvoso e favoreceu a criação de matos às margens das estradas. Mas a gente percebe que, quando indicamos um lugar para ir, o pessoal tem ido”, afirmou. “As coisas vão se ajeitar nesta Administração Municipal e eu gostaria de parabenizar e agradecer a todos que trabalham para isso”, finalizou.

Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija:

Dija aproveitou a oportunidade para falar sobre a área da saúde, relatando a experiência que ele teve ao procurar a Fundação Hospitalar Santa Otília – FHSO na manhã desse domingo (19). “Quero relatar a educação dos funcionários da FHSO em explicar-se, em dar argumentos para dizer que não havia médico”, iniciou.

“Estávamos ali com uma pessoa necessitada, precisando de atendimento. Graças a Deus, tenho um plano de saúde, mas nem assim. Disse também que pagaria consulta particular e elas pediram encarecidamente para que entendêssemos que não havia médico”, acrescentou.

Por isso, ele pediu para que resolvida essa questão. “Peço que sejam estudadas maneiras para, pelo menos, amenizar estes problemas. Vejo que isso não está acontecendo. Pelo contrário, nós estamos perdendo os profissionais e fechando unidades de saúde do interior do município. Peço que se tomem atitudes para mudar isso”, solicitou.

O vereador também sobre a participação do time que representará Orleans na Série C do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional e pediu que a Casa Legislativa encaminhe uma moção, parabenizando o morador de Orleans, Djonathan dos Santos Petroski, de 12 anos, que conquistou a medalha de ouro no Campeonato Brasileiro de Jiu-jitsu.

Paulo Canever (PSD):

O edil falou sobre a SC-390, no trecho que liga Orleans e Lauro Müller, mais precisamente no loteamento Tototo. “Sei que a rodovia é de responsabilidade do Estado, mas no perímetro urbano, gostaria que se mandasse a equipe da Secretaria de Infraestrutura verificar o mato que está avançando junto à pista e verificar também o vazamento de material no local, não sei se trata-se de água ou esgoto”, afirmou.

Paulo Canever também contou que ele e o vereador Dija estiveram em Chapecó na última semana, em reunião com o ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e com o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Mirele Cruz Debiasi Perico (PSDB):

A vereadora falou sobre visita à Secretária de Assistência Social, onde conversou com a responsável pela pasta, Rosilândia Rocha Librelato, a Landi, e a equipe dela. “Elas estão se esforçando muito para que todas as pessoas do município que precisem dos programas sociais sejam atendidas e para aquelas que não precisam deixem de receber. Será feito um recadastramento e as assistentes sociais farão visitas para que seja realizado um serviço mais justo em nosso município, atendendo quem realmente precisa”, adiantou ela.

Antônio Dias André (PMDB), o Geada:

Geada também parabenizou a Administração Municipal pelo trabalho desenvolvido. “Sabemos que as necessidades e deficiências existem. Sabemos também que, de tudo aquilo que precisa fazer, não foi feito um terço, porque o município é grande. Por isso que nosso trabalho aqui é exatamente mostrar onde precisa se trabalhar”, disse ele.

“A Administração Municipal tem procurado com clareza prestar todo esclarecimento no fim de mês sobre tudo o que é recebido, o que é gasto e o que sobrou. Essa transparência nos dá mais confiança na administração. Mesmo que sobre pouco, não ficando em deficiência, está ótimo”, acrescentou.

O vereador aproveitou também para respondeu a pronunciamento de Dija, afirmando que, em breve, haverá um concurso que irá suprir a demanda de profissionais na área da saúde.

Lucas Canever Librelato (PSDB):

O presidente da Casa Legislativa também falou sobre a questão da transparência. “Recebemos aqui hoje o balancete mensal da Prefeitura, da Saúde e da Famor. É isso o que a população quer. A transparência nos dá um pouco mais de coragem para enfrentar as situações. Além disso, todas as tomadas de decisões da Administração Municipal estão passando pela Câmara de Vereadores. Isso, de certa forma, nos prestigia e deixa tudo dentro das legalidades”.

Lucas Canever Librelato também falou sobre a participação popular, por meio dos conselhos municipais. “A Prefeitura está regularizando estes conselhos. Entre eles, da Cidade, da Fundação Hospitalar Santa Otília – FHSO e dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujas eleições das diretorias estão ocorrendo de forma democrática. É muito importante essa união. Acredito que seja a nova forma de fazer política, através da união entre o poder público e a sociedade. Isso garante credibilidade, respaldo e mais atenção nas tomadas de decisões”.

Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade:

Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 2, de 1 de março de 2017 – Autor: Poder Executivo:

Atribui responsabilidade tributária à empresa e cooperativas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip junto aos consumidores, que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei Complementar.

Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2 de março de 2017 – Autor: Poder Executivo:

Altera o anexo II da Lei nº 2.243, de 24 de março de 2009, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente.
Anexo único:

Tabela de indenizações deslocamentos para fora do município

Refeições – Horário/Deslocamento – Valor
Café manhã – Deslocamento antes das 7h – R$ 15,00
Almoço – Deslocamento antes das 11h – R$ 30,00
Jantar – Deslocamento após 20h – R$ 15,00

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 9, de 8 de março de 2017:

Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. Entre eles: das Situações de Calamidade Pública, das Situações de Vulnerabilidade Temporária, do Auxílio por Morte e do Auxílio Natalidade.

Justificativa: “O presente projeto de Lei se justifica pelas orientações do Conselho Nacional de Assistência Social para que o município continue a receber cofinanciamento federal e estadual, sendo que a não regulamentação por Lei implicará no corte dos convênios para a Política de Assistência Social no município de Orleans. Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em regime de urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores”.

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 011, de 9 de março de 2017:

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder alvará de operação para exploração e extração da substância mineral cascalho (seixos rolados), à empresa Librelato Indústria e Comércio de Britas Ltda., no leito da localidade de Rio Laranjeiras.

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 12, de 09 de março de 2017:

Autoriza o Poder Executivo ao pagamento de exames raios-X em valor diferente do estabelecido na tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, a serem pagos para as clínicas e hospitais credenciados junto ao município, para realização de exames e dá outras providências.

Justificativa: “O presente projeto tem por objetivo autorizar o Município de Orleans, através da Secretaria de Saúde, realizar exames de raios-X com clínicas e hospital do município, necessário as demandas de saúde da população. Tal proposição justifica-se, pois não há no município empresa que realize os exames de raios-X no valor estabelecido na tabela SUS. Portanto, estando o município sem prestar atendimento nos exames diante de falta de previsão legal”.

Projeto de Lei nº 13/2017, que autoriza abertura e crédito adicional especial:

O vereador Pedro João Orben (PMDB) justificou: “Trata-se de uma emenda parlamentar do deputado Edson Bez de Oliveira, Edinho Bez, para aquisição de um van de uso da Secretaria Municipal de Assistência Social. Peço aprovação dos vereadores para não perdemos esse recurso”.

Indicação nº 19/2017 – Autora: Mirele Cruz Debiasi Perico:
“Que o Executivo providencie a colocação de duas lombadas na Rua Aldo Veronez: uma em frente à casa do Sr. Francisco Deonildo Silva e outra em frente à casa de Renato Niero”.

Indicação nº 20/2017 – Autora: Mirele Cruz Debiasi Perico:
“Que o Executivo providencie a colocação de lombada na Rua Wenceslau Spanceski, em frente ao mercado Tia Maria”.

Indicação nº 21/2017 – Autora: Mirele Cruz Debiasi Perico:
“Que o Executivo providencie a construção de um abrigo de ônibus no bairro Jardim Anitta”.

Indicação nº 22/2017 – Autor: Edson Ribeiro:
“Que o Executivo providencie o patrolamento e a colocação de areão no acesso à propriedade de Lenoir Teixeira Machado, o Tita, na localidade de Oratório, próximo à divisa com Lauro Muller. Mais três famílias utilizam esta estrada para irem para as suas residências”.

Indicação nº 23/2017 – Autor: Edson Ribeiro:
“Que o Legislativo crie uma comissão formada por um vereador de cada partido para acompanhar os trâmites do processo de revitalização da SC-390, no trecho de Orleans a Lauro Müller, para tentar agilizar o procedimento, uma vez que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade”.

Indicação nº 024/2017 – Autor: Udir Luiz Pavei:
“Que o Executivo Municipal prorrogue o prazo para pagamento do IPTU 2017 com desconto de 30% até o dia 10/05/2017, como vinha ocorrendo nos anos anteriores”.

Indicação nº 25/2017 – Autor: Udir Luiz Pavei:
“Que o Executivo Municipal providencie a pintura da rodovia asfáltica, desde a saída para a localidade de Rio Novo até o encontro com a nova pavimentação sentido Rio Novo/Madeireira Marquete, bem como a roçada das laterais da pista”.

Indicação nº 26/2017 – Autor: Udir Luiz Pavei:
“Que o Executivo Municipal providencie a recuperação das placas aéreas de sinalização informativa no perímetro urbano e na SC-108, no bairro Canudo”.

Indicação nº 28/2017 – Autor: Udir Luiz Pavei
“Que o Executivo Municipal realize a conservação do abrigo de ônibus em Rio Novo, próximo ao Divane Tessmann, bem como o entorno do abrigo que fica na Rodovia Luiz Crocetta”.

Indicação nº 29/2017 – Autor: Lucas Canever Librelato:
“Que o Legislativo encaminhe solicitação ao Deinfra para que o providencie placas de sinalização que orientem os motoristas de como procederem para trafegar pela SC-390, trecho entre Orleans e Tubarão, pela BR 101, mais precisamente os que trafegam no sentido Criciúma – Orleans, via SC-446 e no sentido Lauro Müller – Orleans, via SC-390″.