Intenção do Município foi direcionar as ações de empreendedores que investem na instituição de condomínios de lotes.
Foto: Arquivo / Câmara de Vereadores de Orleans
Os vereadores de Orleans aprovaram, por unanimidade e em segunda votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que complementa a legislação que dispõe sobre zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Orleans, instituindo condomínios de terrenos e dá outras providências. Confira aqui.
Conforme a justificativa, não só as formas de parcelamento do solo vêm sendo aprimoradas pela sociedade, como também seus mecanismos de regulação. “O parcelamento do solo precisa acontecer de forma responsável, a fim de que a propriedade cumpra com sua função social. A preservação do meio ambiente e a observância dos princípios que orientam o urbanismo não podem ser relegados a um segundo plano”, ressalta no Projeto de Lei o prefeito Jorge Koch.
Sendo assim, se fez necessário que o Município editasse lei própria, direcionando as ações de empreendedores que desejam parcelar glebas, dentro do território municipal, seja elas urbanas ou rurais. “Agindo dessa forma, promove o município a adequada ordenação e ocupação do solo e, de forma coerente, da azo a que empreendedores queiram investir na constituição de novas unidades imobiliárias em seu território”, acrescenta.
O Estado de Santa Catarina editou a recente Lei Estadual de nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, versando sobre o parcelamento do solo, inclusive disciplinando, de forma genérica, o parcelamento do solo, por meio da instituição de condomínios de lotes. Agora, cabe aos Municípios editarem lei própria versando sobre interessante e útil instituto jurídico – o condomínio de lotes, o que justifica o Projeto de Lei.
Grande Expediente
Na oportunidade, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Gabriel Bianco, Euclides Pilon, Pedro João Orben, Dovagner Baschirotto, Valter Orbem, Marlise Zomer, Paulo Canever, Rodinei Pereira, Osvaldo Cruzetta, Maiara Dal Ponte e a presidente da Casa Legislativa Mirele Debiasi.
Confira os pronunciamentos completos neste link.