A Reunião Ordinária desta segunda-feira (03) iniciou as 19h sob a presidência do Vereador Manoel Leandro Filho.
Divulgação
Indicação foi encaminhada ao Poder executivo para reduzir o horário de atendimento dos funcionários do Passo Municipal “Dr. Francisco Xavier do Rego e Administrativo da Garagem”, para seis horas ou seja das 07 as 13 horas e providenciar Equipamentos de Proteção Individual – IPI, como máscaras, aventais e luvas para os funcionários que tem atendimento direto com o público.
A Reunião Ordinária do dia 03 de agosto de 2020, segunda-feira iniciou as 19:00 horas, sob a presidência do Vereador Manoel Leandro Filho, obedecendo todas as medidas de segurança contra a contaminação de COVID-19.
Expediente
Indicações
Nº 102/2020 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, providenciar com urgência o rebaixo das calçadas feitas recentemente na Rua Prefeito Flávio Righetto, no Centro. Justificativa: Na maioria das residencias com garagem, os moradores não estão conseguindo guardar seus veículos em razão do desnível que se formou com a padronização das calçadas. É importante que o Executivo observe este problema para que não ocorra nas demais ruas que receberão as calçadas.
Nº 103/2020 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, reformar a ponte que liga Rio Amaral Gruta a Oratório, no limite entre Lauro Müller e Orleans. Justificativa: Essa ponte apresenta problemas em sua estrutura que comprometem a segurança das pessoas que transitam pelo local.
Nº 104/2020 do Vereador Manoel Leandro Filho, fazer reparos na Estrada Geral de Santa Rosa, no trecho conhecido por “Morro dos Nesi”, defronte a propriedade do Senhor Ézio Nesi. Justificativa: Neste trecho da estrada, especificamente, há muita sombra o que ocasiona umidade e por isso a via apresenta depressões que comprometem a trafegabilidade e a segurança dos motoristas.
Nº 105/2020 do Vereador Pedro Luiz Machado, reduzir o horário de atendimento dos funcionários do Passo Municipal “Dr. Francisco Xavier do Rego e Administrativo da Garagem”, para seis horas ou seja das 07 as 13 horas e providenciar Equipamentos de Proteção Individual – IPI, como máscaras, aventais e luvas para os funcionários que tem atendimento direto com o público.
Nº 106/2020 do Vereador Pedro Luiz Machado, Instalar uma lixeira Comunitária em Farroupilha, entre a Rua Jaime Locatelli e a Rodovia SC 446.
Nº 107/2020 dos Vereadores Hélio Luiz Bunn, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado, fazer estudo com o objetivo de o município adquirir a área de terras onde se encontra o campo de futebol de Mina Nova, para transformar o espaço em área de esporte e lazer para aquela comunidade.
Nº 108/2020 do Vereador José Antonio De Bettio, reforma do telhado do abrigo para passageiros de ônibus, localizado na rodovia SC-446, Cohab de Quilômetro Um. Justificativa: a estrutura foi danificada pelo vendaval provocado pelo ciclone bomba, registrado em meados do mês de Julho, próximo passado. A reforma se faz necessária e urgente, pois esse abrigo atende a toda comunidade da Cohab de Quilômetro Um, sendo que as pessoas, especialmente trabalhadores, estão sendo afetados com os danos causados.
Nº 109/2020 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, resolver o problema do esgoto que está transbordando na esquina das ruas Vergílio Gonçalves e Manoel João Nazário, no Bairro Sumaré.
Nº 110/2020 do Vereador Anderson Antonio Bez Batti, pintura do Centro Comunitário e estrutura da caixa d’água, no Distrito de Guatá.
Requerimentos
Nº 28/2020 do Vereador Pedro Luiz Machado, envio de ofício ao Senhor Daniel Mazon, Presidente da Comissão Municipal de Trânsito, solicitando que seja sinalizado o trânsito na Rua Cairú, para estacionamento em apenas um lado da via. Justificativa: A rua em questão é estreita e da forma como está: com veículos estacionando nos dois lados, tem gerado muito transtorno e até em alguns casos, discussão entre motoristas. É importante também salientar que nesta via estão instalados estabelecimentos comerciais, entre os quais Farmácia SUS e uma clínica de fisioterapia, cujos movimentos são intensos. Registramos ainda nossa preocupação com as mudanças que estão ocorrendo no trânsito da cidade, pois a Rua Cairu, que já tem tráfego constante, tende a aumentar ainda mais. O Requerimento nº 28/2020 foi aprovado por unanimidade.
Nº 29/2020 dos Vereadores Hélio Luiz Bunn, Ema Hofmann Benedet, Manoel Leandro Filho e Pedro Luiz Machado, envio de ofício à Senhora Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Ana Rúbia dos Santos Prestes Cesconetto, solicitando que envie à esta Casa, cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, elaborado por empresa contratada pelo município, no primeiro semestre deste ano. O Requerimento nº 29/2020 foi aprovado por unanimidade.
Nº 30/2020 dos Vereadores Manoel Leandro Filho, Hélio Luiz Bunn e Pedro Luiz Machado, envio de ofício a Deputada Estadual Ada De Lucca para que intervenha junto ao DEINFRA e ao Senhor Governador do Estado CARLOS MOIZES DA SILVA para que flexibilizem os horários de abertura e fechamento da Estrada da Serra do Rio do Rastro, durante as obras de contenção de rochas. Justificativa: Os horários impostos pela empreiteira está prejudicando em muito o comércio ao longo da Rodovia SC 390 e é grande a reclamação dos proprietários. O Requerimento nº 30/2020 foi aprovado por unanimidade.
Nº 31/2020 do Vereador Ronaldo da Silva, envio de ofício ao superintendente Regional sul do DEINFRA Gustavo Taufembach, solicitando as seguintes medidas:
– recuperação da Rod. Luiz Tadeu Librelato, do trecho de Farroupilha a Palermo, no distrito de Barro Branco, nos mesmos moldes do que o Deinfra está fazendo na Rod. SC-390;
– Reposição das placas de sinalização e indicativas arrancadas pelo último vendaval nas rodovias estaduais do perímetro de Lauro Müller. O Requerimento nº 31/2020 foi aprovado por unanimidade.
Moções
Nº 12/2020 dos Vereadores Manoel Leandro Filho, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Luciano Leodato, Pedro Luiz Machado e Ronaldo da Silva, Moção de Repúdio ao Governo Federal, que através do Ministério da Economia editou a Resolução nº 131/2020, que inclui o Parque Nacional de São Joaquim na Serra Catarinense no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Plano Nacional de Desestatização. Ou seja, o Parque Nacional de São Joaquim na Serra Catarinense foi incluído em programa de concessão, que pode significar o desalojamento das famílias que residem na área do parque e que sobrevivem produzindo na pecuária, agricultura e agroturismo entre outras atividades sustentáveis, para fim de entregar a área para empresa privada.
Segundo a resolução, os serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e a gestão das unidades seriam concedidos à iniciativa privada e seriam renovados periodicamente.
Atualmente, os parques são administrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Com a inclusão no PPI, a concessão dos parques passa a ter caráter prioritário no plano de desestatização (conforme notícia vinculada no site notícias do dia, disponível em: .
Criado em 1961, o Parque Nacional de São Joaquim se estende por 49,8 mil hectares, entre os municípios de Urubici (onde fica a sede administrativa do parque), Bom Jardim da Sena, Grão Pará, Lauro Müller e Orleans. A unidade tem diversos atrativos, como o Morro da Igreja, a Pedra Furada, paredões (peraus), cânions, penhascos, cachoeiras e rios. Entre as atividades exercidas no parque estão caminhadas, cavalgadas, escaladas e mountain bike. Atualmente as famílias que lá residem exploram o parque de maneira sustentável e de lá tiram o seu sustento. Por isso, a estatização não é e nunca foi o desejo dos moradores e nem demonstra-se ser um bom caminho.
Visar somente o lucro estatizando e ceder o espaço para a iniciativa privada gerará um grave problema para todas as famílias, além do desemprego, desalojamento das famílias que residem na área do parque e que sobrevivem produzindo na pecuária, agricultura e agroturismo, conforme citado anteriormente.
Além disso, tem-se outros danos imensuráveis e que são irreparáveis, diga-se o amor pela tetra, muitos nasceram e se criaram em suas fazendas, simplesmente ter que sair sem dúvida trata-se de um ato desumano e ninguém melhor do que os proprietários para cuidar e explorar a sua terra.
Pelos motivos acima expostos a Câmara Municipal de Vereadores de Lauro Müller, através desta Moção, manifesta o seu repúdio a estatização do Parque Nacional de São Joaquim. A Moção nº 12/2020 foi aprovada por unanimidade.
Ouça a seguir: