Vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (25) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Lauro Müller.
Divulgação
Em Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Lauro Müller, na noite desta segunda-feira (18), os vereadores apreciaram e aprovaram cinco indicações, quatro requerimentos e um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Confira os assuntos debatidos nesta sessão:
Expediente
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020do Executivo:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PLANO PLURIANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020do Executivo:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL A LEI DE DIRETRIZES VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020do Executivo:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2020 de autoria do Vereador José Antonio De Bettio:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER -SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indicações
Nº 51/2020 do Vereador José Antonio De Bettio, Entrar em contato com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para a aquisição do prédio desta autarquia, sito na Rua Dr. Valdir Cotrin com a Rua Henrique Lage em Lauro Müller.
Nº 52/2020 do Vereador Pedro Luiz Machado, aplicar medidas de segurança nas obras de pavimentação nas ruas da cidade, especialmente com a instalação de telas de proteção junto as calçadas e meio fio, para que pneus de máquinas e caminhões, não venham a resvalar pedras e atingir as pessoas nas calçadas e nas lojas.
Nº 53/2020 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, dar manutenção, patrolar e encascalhar a estrada de Vargem Grande, desde a jazida de argila próximo a residência antiga do Senhor Adelino Nunes passando pelo Rio Capivaras do Meio seguindo em direção a Rio Capivaras Alto. Justificativa: Há mais de quatro anos sem a devida manutenção e segundo os moradores o trecho é intransitável necessita de carro especial com tração para transpor aquela estrada íngreme.
Nº 54/2020 do Vereador Manoel Leandro Filho, fazer reparos na Estrada Geral de Santa Rosa, no trecho conhecido por “Morro dos Nesi”, defronte a propriedade do Senhor Ézio Nesi. Justificativa: Neste trecho da estrada, especificamente, há muita sombra o que ocasiona umidade e por isso a via apresenta depressões que comprometem a trafegabilidade e a segurança dos motoristas.
Nº 55/2020 dos Vereadores Hélio Luiz Bunn, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho, Pedro Luiz Machado e Ronaldo da Silva, que seja pago a gratificação de insalubridade (grau 40), 40% para os funcionários da Fundação Hospitalar “Henrique Lage”, conforme o laudo técnico certificado pela LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, de março de 2020. Pedimos ainda que os pagamentos sejam retroativos aquele mês.
Justificativa: Os servidores aguardam o ajuste desta gratificação, de 20 para 40% desde o terceiro mês do ano, para que sejam equiparados aos profissionais que prestam serviço na área hospitalar. Neste momento em que os nossos profissionais estão na “linha de frente” desta pandemia é justo que todos os seus direitos trabalhistas sejam reconsiderados e que se faça justiça a esta classe que merece muito mais do que aplausos.
Requerimentos
Nº 11/2020 dos Vereadores Pedro Luiz Machado, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho e Ronaldo da Silva, envio de ofício ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Senhor Rogério Marinho, solicitando a doação do prédio da Previdência Social da extinta agência de Lauro Müller/SC. Justificativa: Atendendo à população desde a década de 1960, desde o período do IAPETC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas somaram-se seis décadas de história. Com o novo prédio inaugurado, em 04 de novembro de 1976, já com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a agência chegou a contar com trinta funcionários. Em 2002, funcionava com apenas nove servidores efetivos. Com o passar do tempo, os profissionais requereram suas aposentadorias ou foram transferidos para outras agências. A partir de maio de 2019, a Agência da Previdência Social no município passou a atender com apenas um servidor efetivo, sendo que este conquistou sua aposentadoria recentemente o que motivou entre outras situações o fechamento da agência local, em abril de 2020. O Poder Legislativo Lauromullense não têm um prédio próprio, sempre funcionando ou junto à prefeitura ou em salas alugadas. Todas as nossas sobras econômicas, uma Câmara com gastos enxutos, são devolvidas ao Poder Executivo para aplicar especialmente na área da saúde, ou onde a população mais necessitar. Sabedores de que a doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão), vimos perante Vossa Excelência pedir que defira o pleito acima, e inicie o processo de doação.
E assim, a lembrança da Previdência Social, vai se eternizar em nossa cidade como a Casa do Povo, através do Poder Legislativo Municipal.
Nº 12/2020 dos Vereadores Pedro Luiz Machado, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Luciano Leodato, Manoel Leandro Filho e Ronaldo da Silva, Envio de oficio a Presidente Cia. Catarinense de Aguas e Saneamento Eng.ª. Roberta Maas dos Anjos solicitando estudos e projetos para a construção de uma nova barragem adutora de água para CASAN de Lauro Muller SC. Justificativa: O Município de Lauro Müller está numa localização geográfica privilegiada com relação a mananciais para abastecimento público com fonte de água doce superficial ou subterrânea, utilizada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas. As áreas contendo os mananciais devem ser alvo de atenção específica, contemplando aspectos legais e gerenciais. Com o aumento da demanda por água com a consequência direta do crescimento populacional e da ampliação dos níveis de consumo per capita, tais fatores aumentam a pressão sobre os mananciais de abastecimento. Entretanto um sistema de captação antigo e insuficiente faz com que, apesar de sermos atendidos por uma empresa de renome, temos uma adutora precária que resulta muitas vezes na falta e na baixa qualidade da água distribuída, (turbidez) que não é amenizada com aplicação de recursos de tratamento da água, ou investimentos em sistemas de filtros cada vez mais complexos.
A disponibilidade de água em quantidade suficiente está sendo colocada a prova nos últimos meses, numa estiagem sem precedentes como mostram as imagens anexas. E a água é um dos principais fatores limitantes ao desenvolvimento das cidades. Por isso reiteramos o pedido que reflete o desejo e a necessidade de toda a população lauromüllense.
Nº 13/2020 dos Vereadores Luciano Leodato, Anderson Antonio Bez Batti, Ema Hofmann Benedet, Hélio Luiz Bunn, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Pedro Luiz Machado e Ronaldo da Silva, envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando que realize uma nova chamada dos remanescentes para dar prosseguimento nas demais fases do Concurso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para o cargo de Soldado – Edital de Concurso Público Nº 042/CGCP/2019. JUSTIFICATIVA: Encaminhamos este pleito por solicitação e em apoio à causa dos aprovados remanescentes do último concurso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para o cargo de Soldados. O que se busca é assegurar que futuramente o governo convoque os aprovados para a 3ª fase do concurso, pois existem muitos remanescentes aptos para prosseguir nas demais fases do concurso (TAF, Exames Médicos/Odontológicos, Psicotécnico e Investigação Social). O concurso foi para o provimento de 1000 vagas. O edital previa que seriam chamados 3000 (2400 homens e 600 mulheres) candidatos para concorrer as 1000 vagas previstas. Entretanto, houve um recorde de reprovações de candidatos no exame psicológico dentro dos 3000 previstos, de tal modo que foram chamados apenas 1000. Segundo informações, somente neste ano mais de 700 policiais deixarão a corporação, indo para a reserva remunerada. Ou seja, as mil vagas que o governo preencheu praticamente irão cobrir apenas as aposentadorias, cobrir as “baixas” e não aumentar o efetivo. Cabe salientar que várias cidades do Estado sofrem com a decadência do policiamento. Muitos municípios contam com apenas dois ou três soldados disponíveis por serviço para atender os mais variados tipos de ocorrências, e esse baixo efetivo policial acaba não sendo suficiente para trazer de fato a segurança aos cidadãos. É sabida a insuficiência de efetivo no Estado e a necessidade de novos policiais. Por isso, pede-se ao Governo que realize uma nova chamada dos remanescentes para a 3ª e demais fases do concurso, pois tal medida contribui com o aumento do efetivo de policiais militares e, consequentemente, com a melhoria da segurança pública no Estado.
Nº 14/2020 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, envio de ofício à Gerente Regional da Celesc em Criciúma, Senhora Bárbara Kelly Citadin, solicitando corte de galhos de árvores em Lauro Muller, especialmente na Rua Orleans próximo a Panificadora “Na Vó”. Justificativa: O Excesso de galhos em algumas árvores estão encostando nos fios podendo causar interrompimento no fornecimento de energia elétrica e provocar acidentes. Pedimos assim o corte dos galhos das árvores, para a prevenção.
Ordem do dia
Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020 de autoria do Executivo:
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 13/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE RECONHECIDO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18332/2020, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 50/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID19”.
Ouça a seguir: