Sessão ordinária foi realizada sob a presidência do vereador Lindomar Cataneo (PSD).
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Sob a presidência do vereador Lindomar Cataneo (PSD), a Câmara de Vereadores de Lauro Müller realizou a 27ª sessão ordinária de 2022. Na Ordem do Dia, três Projetos de Lei Ordinária e um Pedido de Informação foram aprovados por unanimidade. Entre as proposições, foram apresentadas duas Indicações.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Valdecir Miotello (PDT), Ricardo Fontanella (PP), Alexsandro Marchioli (PP), Guilherme Coan (PP), Sysse Alves Velho (MDB), Manoel Leandro Filho (MDB), Ema Hofmann Benedet (MDB) e Lindomar Cataneo (PSD).
Confira a sessão ordinária na íntegra através deste link.
Expediente
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Mauro Müller a realizar termo de cessão de uso, a título gratuito, de uma fração de terra de matrícula n° 2.992, sem prazo determinado, para a Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Lauro Müller a conceder incentivo de terraplanagem para a empresa Rodomüller Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda., CNPJ 17.644.403/0001-76, a fim de possibilitar ampliação de suas atividades como parte da estratégia de dinamização e diversificação econômicas, previstas no Artigos 266 e SS. da Lei nº 1.549 de 2008.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a normatização de placas comemorativas, informativas ou indicativas de inauguração, reinauguração, reforma ou ampliação de propriedades públicas e dá outras providências.
Proposições
Indicação nº 126/2022, de autoria do vereador Alexsandro Marchioli, Guilherme Coan e Ricardo Fontanella: Providenciar, junto ao Cirsures – Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul, a ampliação da rota de coleta seletiva do lixo reciclável em nosso município. Justificativa: “A produção e o consequente descarte do lixo, principalmente o doméstico, reflete em vários setores da nossa sociedade: ambiental, educacional, econômica e social. Com o aumento da geração de resíduos pela nossa população (conforme dados do próprio Cirsures), é importante que o Poder Público avance na coleta seletiva, pois ela contribui significativamente para a preservação do meio ambiente. Muitas famílias gostariam de contribuir com a coleta seletiva, porém, o caminhão coletor não faz a rota em suas ruas”.
Indicação nº 127/2022, de autoria dos vereadores Ricardo Fontanella, Guilherme Coan e Alexsandro Marchioli: Que o Executivo Municipal proceda a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir a população do distrito de Guatá, sobre as obras de infraestrutura de esporte, que estão sendo executadas pelo Município no Estádio Municipal Nelson Luppi da Silva.
Justificativa: “A obra em questão tem gerado uma série de protestos por parte de moradores daquela comunidade, que inclusive se articulam por meio de um abaixo assinado para que o Executivo cesse a obra. Assim, a realização da audiência pública, entendemos ser o instrumento mais apropriado para estabelecer diálogo com a sociedade na busca de soluções para esta demanda. A audiência pública representa a democratização das relações do Estado para com o cidadão.
O exercício do poder pelo povo e para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de elaboração legislativa, os direitos participativos, que fundamentam pretensões à satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos da igualdade de gozo das liberdades privadas e dos direitos de participação política, de sorte que o próprio conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra o conceito de Democracia Social. Este é um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.
Nosso papel, como representantes legais da sociedade lauromüllense, é justamente articular os mecanismos e as instâncias democráticas afim de possibilitar o diálogo entre o Poder Público Municipal e a comunidade, promovendo a resolução de suas demandas”.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o turismo religioso e a realizar gastos nas grutas do Município de Lauro Müller para manutenção, conservação e reforma, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos do Município de Lauro Müller para a prática da arte urbana e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº 9/2022, de autoria do vereador Guilherme Coan: Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação informando todos os funcionários públicos contratados, como comissionados e/ou nomeados, de todas as suas secretarias; do Fundo Municipal de Saúde; bem como os funcionários da Fundação Hospitalar Henrique Lage, que foram contratados por nomeação do chefe do Poder Executivo. Aprovado por unanimidade.
Que nesta relação seja informado o nome completo do servidor, seu cargo, seu local de trabalho, o horário que desenvolve seu trabalho (horário de entrada e horário de saída), a escolaridade do profissional, as funções específicas desenvolvidas pelo servidor em sua ocupação, seu salário base e se este recebe ou não alguma gratificação.
Justificativa: “A publicidade é o princípio básico da Administração Pública e a informação é um direito de todos. Tais informações não se encontram disponíveis no Portal da Transparência de forma clara e/ou completa, o que gera dúvidas e questionamentos da população que muitas vezes se pergunta: “que atividade desenvolve tal servidor? Qual local e horário que trabalha?”. Logo, tal pedido visa contribuir com o direito de informação ao contribuinte. Assim, esta Casa Legislativa poderá conferir todos os funcionários nomeados e comissionados e exercer seu papel de fiscalizar no gasto do dinheiro público e na contratação de pessoal. Ademais, esclarece que, como o Executivo exige ofícios formais para prestar informação, esta é maneira que o vereador atende às exigências do ente público, bem como possa conferir se todas as informações seguem os preceitos legais. Além disso, solicita que as informações sejam prestadas até a data do recebimento do pedido pelo ente público, e por fim, sugere em anexo um modelo para melhor dispor as informações”.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Lauro Müller a realizar termo de cessão de uso, a título gratuito, de uma fração de terra de matrícula n° 2.992, sem prazo determinado, para a Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan. Aprovado por unanimidade.