A Casa Legislativa iniciará o próximo ano com todos os Projetos apreciados, discutidos e votados.
Na última sessão ordinária de 2023, realizada nesta segunda-feira, dia 18, os vereadores de Lauro Müller aprovaram sete matérias. Com isso, a Casa Legislativa iniciará o próximo ano com todos os Projetos apreciados, discutidos e votados.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Alexsandro Marchioli (PP), Guilherme Coan (PP), Ricardo Fontanella (PP), Lindomar Cataneo (PSD), Sysse Alves Velho (MDB), Valdecir Miotello (sem partido), Rodrigo Dias (PSDB) e Ema Hofmann Benedet (MDB).
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 113/2023, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet, Sysse Alves Velho, Rodrigo Dias, Valdecir Miotello, Alexsandro Marchioli, Guilherme Coan, Lindomar Cataneo, Manoel Leandro Filho e Ricardo Fontanella. Pavimentar com asfalto a Rua Jurema De Brida Fernandes, no bairro Guatá de Baixo.
Justificativa: “Os moradores do bairro encaminharam para esta Casa um abaixo-assinado reivindicando a pavimentação da via pública. De acordo com o documento, a rua que inicia na SC-390 é o principal acesso do bairro. Por ela, é feito o escoamento de toda produção de Guatá de Baixo, compreendendo três madeireiras e dois aviários de grande porte. A via também dá acesso à igreja da comunidade, pousadas e permite a mobilidade dos mais de 150 moradores que lá residem”.
Indicação nº 114/2023, de autoria do vereador Guilherme Coan. Cadastrar o Município de Lauro Müller ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Justificativa: “O cadastro do Município no sistema nacional de trânsito significa maior integração ao sistema estadual e federal, representa a redução de problemas relativos ao trânsito já existentes, a aproximação da administração municipal com a população, o respeito pela qualidade e de vida dos moradores, o fortalecimento da democracia e da cidadania do trânsito brasileiro. Traz também alguns benefícios, como: a habilitação do Município no sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), para arrecadação de multas autuadas, a adesão ao sistema de notificação eletrônica para conceder o desconto obrigatório de 40% do valor da multa de trânsito; parceria com o Ministério das Cidades para auxilio dos municípios integrados no que diz respeito aos planos de mobilidade urbana”.
Indicação nº 115/2023, de autoria do vereador Lindomar Cataneo. Promover alteração na Lei nº 2.149/2021, de 13 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com pessoal e maquinários públicos em propriedades particulares diante da necessidade ou utilidade pública no município de Lauro Müller, estendendo o benefício desta lei para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: “Nosso Município possui um número considerável de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. Enquanto legislador e agente político, percebemos que tais famílias acabam enfrentando problemas de ordem estrutural e material em seus imóveis, ocasionados por questões climáticas (chuvas e ventos), que, por si só, muitas não conseguem resolver por falta de condições financeiras. Entendemos que, nessas situações, se o Poder Executivo estiver amparado por lei, poderia atender essas famílias, proporcionando bem-estar e dignidade às mesmas”.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que “denomina de Anadir da Silva Amâncio o CEI – Centro de Educação Infantil, no bairro Arizona, neste município e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023, de autoria do vereador Alexsandro Marchioli, que institui, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Lauro Müller, o “Dia Municipal do Mineiro”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que institui o “Dia Municipal Quebrando o Silêncio”, no Município de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Fundação de Saúde de Lauro Müller/SC e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lauro Müller”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a Fundação de Saúde de Lauro Müller/SC e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lauro Müller.
