Sessão extraordinária foi realizada com a intenção de discutir e aprovar dois Projetos de Lei.
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Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 30, os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei, ambos de autoria do Poder Executivo. O primeiro a ser discutido e votado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Com isso, fica concedido o reajuste salarial total de 5,77% aos servidores públicos municipais ativos, sendo 4,77% referentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos últimos 12 meses e 1% como ganho real. Aos agentes políticos do Município de Lauro Müller, o reajuste é de 4,77%, também correspondentes à variação acumulada do INPC.
O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal será fixado em conformidade com o valor estabelecido anualmente pelo Ministério da Educação, com base na Lei Federal nº 11.738/2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Já os servidores pertencentes ao quadro do magistério municipal que percebem remuneração superior ao piso salarial nacional serão contemplados exclusivamente com o reajuste concedido aos demais servidores.
Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.414/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Programa de Estágio do Município de Lauro Müller.
Com isso, a remuneração ficou estabelecida em R$ 1.100,00 para estudantes do Ensino Superior com carga horária de 30 horas semanais; R$ 800,00 para estudantes do Ensino Superior com carga horária de 20 horas semanais; R$ 600,00 para estudantes do Ensino Técnico ou Profissionalizante com carga horária de 20 horas semanais; e R$ 500,00 para estudantes do Ensino Médio com carga horária de 20 horas.
Confira a sessão ordinária na íntegra deste link.
