Conselho Municipal visa o acompanhamento, a fiscalização e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB
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Os vereadores de Lauro Müller se reuniram nesta quarta-feira (31), sob a presidência vereador Manoel Leandro Filho, para uma sessão extraordinária com o intuito de discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB) e de valorização dos profissionais da educação.
Feita a análise pelas comissões competentes e dando parecer favorável, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão.
O projeto de lei aprovado criou o CACS, que visa o acompanhamento, a fiscalização e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
O CACS-FUNDEB será constituído por dois representantes do Poder Executivo, um representante dos professores da educação básica pública do Município; um representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; dois representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública do Município.
Haverá eleição do presidente e vice-presidente e a atuação dos membros não será remunerada. O primeiro mandato dos conselheiros nomeados será até 31 de dezembro de 2022. Caberá ao Poder Executivo assegurar infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões, além de profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Confira o texto completo do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021 neste link.