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Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Laguna a conceder o benefício denominado auxílio especial para habitação. A medida é destinada às famílias afetadas pela decisão judicial de desocupação de uma área do governo do Estado na região do bairro Mato Alto.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei que agora deve ser sancionado pelo prefeito Mauro Candemil. O auxílio especial para habitação consistirá no pagamento de prestação no valor de R$ 600 e pelo prazo máximo de quatro meses, destinado exclusivamente à locação de moradia para a família beneficiada.
A Secretaria Municipal de Assistência Social fará a identificação dos que atendam aos critérios definidos na lei para a concessão do auxílio especial, de acordo com o estudo socioeconômico direcionado aos afetados pela decisão judicial de desocupação das áreas da Ação de Reintegração de Posse.
As famílias devem cumprir alguns requisitos, como: não possuir moradia; não ter como retornar à moradia anterior; possuir comprovadamente tempo mínimo de residência em Laguna pelo prazo de três anos; família com perfil de renda per capita não superior a R$ 170 reais ou ser atendido pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Famílias que optarem pela saída voluntária poderão requerer auxílio para a desocupação. Nesse caso, a prefeitura vai disponibilizar o transporte de bens e pessoas para locais designados pelo requerente, desde que a área esteja localizada em Laguna. Em nota divulgada no fim do mês passado, a prefeitura de Laguna afirmou que a decisão judicial seria cumprida em 45 dias, após aprovação do projeto pela Câmara.
Em 13 de dezembro, os moradores receberam uma intimação expedida pela 1ª Vara Cível de Laguna determinando a saída do local em até 30 dias. O prazo dado pela liminar encerrou, portanto, em janeiro, mas a remoção das famílias foi adiada até que se encontrasse uma solução para elas. Com 20 hectares, a área pertence à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina – Codisc, mas o órgão foi extinto e todo o seu patrimônio passou a ser administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – Codesc.
Loteamento oferece riscos ao meio ambiente, escreveu juiz
Na medida judicial de desocupação, o juiz Fabiano Antunes da Silva escreveu que a ocupação “sem as mínimas condições de infraestrutura, traz sérios riscos ao meio ambiente e à captação e abastecimento de água potável de Laguna e Pescaria Brava, pois nas adjacências do loteamento clandestino há poços artesianos da Casan. Como o solo é formado por material arenoso, com muita permeabilidade, há grande risco de contaminação, podendo causar até mesmo, em última análise, a perda do manancial”.
Com informações do Portal Notisul