Foto: Muriel Albonico/O Semanário
Os vereadores de Lauro Müller se reuniram em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira, dia 27, às 19 horas, para votação de dois projetos de leis do executivo municipal, após convocação do prefeito Fabrício Kusmin Alves.
Na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados por unanimidade, o projeto de lei nº 35/2015, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e o de nº 39/2015, que altera a Lei nº 1.820/2014, que prevê a construção de moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Para o vereador Helder Velho (PMDB) não havia a necessidade de urgência para estes dois projetos. “Vejo que não tinha necessidade de realizar esta extraordinária, pois a primeira sessão ordinária já vai acontecer daqui a uma semana. Mas para que não digam que a bancada do PMDB impediu o andamento desses dois projetos, resolvemos acatar a convocação”, registrou Velho.
O vereador Valmir Cesconetto (PP), argumentou que a sessão é importante, pois vai garantir o bom andamento desses dois projetos do executivo.
Projeto 35/2015
O Plano de Saneamento Básico prevê uma série de ações e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, soluções graduais e progressivas das deficiências do município na área.
O documento com mais de 850 páginas teve a participação decisiva da comunidade local através de três audiências públicas realizadas com a população residente na área Central, Distrito de Barro Branco e Guatá no mês de março de 2012.
Fundo Municipal de Saneamento Básico
Será um órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo, Turismo, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico do município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Os recursos virão basicamente do orçamento geral do município, da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana e de financiamentos e doações.
Conselho Municipal de Saneamento
O Conselho Municipal de Saneamento será formado paritariamente por representantes da sociedade civil de Lauro Müller, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos. O presidente será eleito entre os membros.
O conselho terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da política municipal de saneamento.
Projeto 39/2015
O prazo para construção do condomínio residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida, na Rua Paulo Dalponte, no bairro Sumaré, autorizado pela Lei Municipal 1.820/2014, espirou neste mês, então foi prorrogado por mais um ano.
O projeto prevê a construção de 38 unidades habitacionais germinadas com cada residência medindo 47 metros quadrados.
Os critérios para a escolha das famílias a serem beneficiadas são os seguintes:
I – Cadastro prévio.
II – Estudo sócio-econômico que comprove a baixa renda da família, utilizando-se dos critérios do FDS.
III – Residir no Município há pelo menos 4 anos.
Se o número de interessados for maior do que a quantidade de unidades habitacionais, o município e a entidade poderão utilizar-se do critério de prioridades:
I – Mulheres chefes de famílias;
II – Moradores em área de risco ou aluguel social;
III – Pessoa portadoras de necessidades especiais e idosos (todos maiores de dezoito anos).
Ouça no áudio abaixo a sessão na íntegra.