Após controvérsia e ampla discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 foi aprovado por unanimidade.
Foto: Lucas Madeira
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 1.929/2005), gerou polêmica durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lei nesta segunda-feira, dia 29. Porém, após ampla discussão, foi aprovado por unanimidade.
No Grande Expediente, firam uso da tribuna os seguintes vereadores: Paulo Canever (PSD), Marlise Zomer (PSDB), Pedro João Orben (MDB), Euclides Pilon (PSDB), Valter Orbem (PSD), Osvaldo Cruzetta (PP), Gabriel Bianco (MDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Maiara Dal Ponte Martins (MDB) e a presidente da Casa Legislativa, Mirele Debiasi (PSDB).
A sessão ordinária contou com a presença de representantes dos servidores públicos municipais. Confira na íntegra através deste link.
Na Ordem do Dia:
Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 1.929/2005), e dá outras providências. – Aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei contou com o voto divergente, apresentado pelo vereador Osvaldo Cruzetta:
“Em observância aos preceitos legais que fundamentam o ordenamento jurídico local, e com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa e ainda por entender ser mais benéfico aos servidores a manutenção do percentual de 60%, diferentemente do percentual de 45% apresentado pelo Executivo, apresento voto divergente do parecer conforme redação que segue: “[…] Art. 125. Incorpora-se ao patrimônio do servidor, passando a integrar a remuneração, a Progressão funcional prevista no Plano de carreira, até o limite de 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial do cargo, respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta Lei[…]”.”
O voto divergente recebeu 6 votos contrário e 4 favoráveis, sendo derrubado. Votaram favoráveis: Valter Orbem (PSD), Paulo Canever (PP), Rodinei Pereira (PSD) e Osvaldo Cruzetta (PP). Votaram contrários: Pedro João Orbem (MDB), Maiara Dalponte (MDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Gabriel Bianco (MDB), Marlise Zomer (PSDB) e Euclides Pilon (PSDB).
Além disso, com relação ao Art. 44 § 4º, foi sugerida uma emenda aditiva, com a redação que segue: “[…] Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer titulo, exceto férias e afastamento para tratamento de saúde[…]”.
Projeto de Lei Legislativo – PL nº 14/2021, de autoria do vereador Paulo Canever, que declara como utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva e Recreativa Taipa. – Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 104/2021, de autoria do vereador Valter Orbem, que o Executivo, através da Comissão de Trânsito, coloque placas de proibido estacionar um dos lados das Ruas Vereador Roberto Volpato e Hugo Carlos Claumann”. – Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 105/2021, de autoria do vereador Osvaldo Cruzetta, para que o Executivo altere a Lei nº 2.709, de 1º de abril de 2017, para que não seja mais cobrado honorários advocatícios das dividas ajuizadas, renegociadas pelos contribuintes municipais”. Rejeitada por 6 votos a 4.
Votaram favoráveis: Valter Orbem (PSD), Paulo Canever (PP), Rodinei Pereira (PSD) e Osvaldo Cruzetta (PP). Votaram contrários: Pedro João Orbem (MDB), Maiara Dalponte (MDB), Dovagner Baschirotto (MDB), Gabriel Bianco (MDB), Marlise Zomer (PSDB) e Euclides Pilon (PSDB).
Indicação nº 106/2021, de autoria do vereador Dovagner Baschirotto, que o Executivo, através da Comissão de Trânsito, coloque uma faixa elevada na Rua Vidal Ramos, no bairro Barro Vermelho”. – Aprovada por unanimidade.