Foto: Antonio da Luz
Em apoio a classe dos aposentados e pensionistas, os vereadores de Lauro Müller aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), uma Moção de Apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves e aos deputados federais da Bancada Catarinense, para que seja incluído na Ordem do Dia e posteriormente seja aprovado pelos deputados federais o Projeto de Lei nº 4.434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.
O projeto de lei está tramitando na Câmara há mais de seis anos e tem por objetivo recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões mantidas pela Previdência Social, como também das pagas pela União aos seus inativos e pensionistas. Para tanto, propõe-se a atualização dos valores desses benefícios, de forma a restabelecer a relação que possuíam com o valor do salário mínimo, quando de sua concessão.
A media, segundo seu autor, o senador Paulo Paim (PT/RS) reveste-se da maior importância, visto que tanto os benefícios contemplados com a revisão prevista no art. 58, do ADCT, da Constituição Federal, quanto os concedidos após 1988 já sofreram tamanha deterioração em seus valores reais que urge sejam tomadas providências no sentido de recuperar seu poder de compra. Para tanto, o critério não poderia ser diferente daquele consagrado na Constituição Federal, ou seja, a equivalência em números de salários mínimos que as aposentadorias e pensões possuíam quando foram concedidas.
Confira abaixo o documento na íntegra:
Moção Nº 1/2014 dos Vereadores Soraya Curcio Librelato, Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, Helder Velho, José Antonio De Bettio, José Cambruzzi, Manoel Leandro Filho, Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, Os Vereadores que subscrevem, solicitam que seja colocado em apreciação e discussão do plenário desta Egrégia casa Legislativa, o encaminhamento ao Excelentíssimo senhor Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados e aos Deputados Federais da Bancada Catarinense, a seguinte Moção de Apelo:
CONSIDERANDO
Que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária;
CONSIDERANDO
Que o referido Projeto de Lei é originário do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 58/2003 de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), o qual já foi aprovado no Senado federal;
CONSIDERANDO
Que Projeto de Lei nº 4.434/2008 tem por objetivo recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões mantidas pela Previdência Social, como também das pagas pela União aos seus inativos e pensionistas;
CONSIDERANDO
Que a PL nº 4.434/2008 devolve aos aposentados o mesmo nível da aposentadoria na data em que foi iniciada, além de corrigir as aposentadorias levando-as aos mesmos valores em relação ao salário mínimo na data em que foram iniciadas, desta maneira recuperando as perdas que sofreram durante os últimos anos;
CONSIDERANDO
Que sem esta correção, milhares de aposentados vão chegar a receber somente um salário mínimo quando na aposentadoria recebiam bem mais, desta forma, passarão a receber o mesmo valor daqueles que contribuíram com apenas um salário mínimo;
CONSIDERANDO
Que o referido projeto está na Câmara dos deputados a mais de seis anos esperando votação em plenário, uma vez que o mesmo é aguardado com muita expectativa por milhares de aposentados e pensionistas, além dos mais de 40 milhões de contribuintes do RGPS. – Regime Geral da Previdência Social
MOCIONA-SE
Para que seja incluído na ordem do dia e posteriormente seja aprovado pelos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 4.434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.
Projetos recebidos
Na reunião desta segunda-feira, deram entrada na Câmara os seguintes projetos de leis do Executivo Municipal:
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2014: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2014: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2014: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À PASTORAL DA CRIANÇA FELIZ DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2014: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SÊNIOR LAURO MÜLLER DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2014: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA INDÚSTRIA CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA – SATC, PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO TÉCNICO DE GUIA DE TURISMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2014: "INSTITUI O PROGRAMA 'DA PORTEIRA PARA DENTRO' NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indicações
Nº 35/2014 do Vereador Manoel Leandro Filho, colocar placas de sinalização limitando o peso máximo permitido de 4500 kg para transitar e estacionar na Rua Arataú, iniciando próximo ao bar do senhor Ivo Cataneo até o final da mesma no Distrito de Guatá.
Nº 36/2014 do Vereador Valmir Cesconetto, que sejam criados postos de coleta de lixo eletrônico e de informática, celulares, pilhas baterias e outros. Justificativa: Por não haver locais apropriados para que o cidadão possa depositar o lixo eletrônico, não é incomum encontrar este tipo de equipamento nas esquinas e terrenos baldios aguardando por um destino. Sabedores que muitos destes componentes eletrônicos são nocivos a saúde e ao meio ambiente e pelo aspecto ruim que estes dão as nossas ruas e praças, faz-se necessária a presente indicação.
Nº 37/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam efetuados serviços de limpeza como capinação, retirada de um muro que dividia os colégios que hoje obstruí a passagem dos alunos bem como suas condições geram perigo aos estudantes e a restauração dos brinquedos do parque do Pré-escolar "Branca de Neve" no Bairro Arizona.
Nº 38/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, Patrolar e revestir com areão ou cascalho, limpar as canaletas e desobstruir as bocas de lobos na Rua Miguel Heindrickson, próximo a residência do senhor Valmor da Silva, no bairro Içarense.
Nº 39/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, patrolar e revestir com cascalho ou areão, a estrada geral que liga Rio Capivaras Alto a Rio Capivaras do Meio, até a capela daquela localidade. Justificativa: Moradores das duas comunidades já não estão mais podendo transitar pela estrada, que apresenta muitos pontos de atoleiros. Apenas veículos tracionados 4 x 4 conseguem trafegar.
Nº 40/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, Fazer reparos no calçamento e meios-fios da Travessa Pedro Luciano, no bairro Arizona. Justificativa: Moradores desta via pública reclamam que querem construir calçadas nas frentes de suas casas, mas não conseguem em razão dos problemas que a rua apresenta.
Nº 41/2014 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, Fazer com urgência a limpeza do terreno baldio localizado em frente a Escola Municipal Hilário Pescador, no bairro Sumaré. Justificativa: Somos conhecedores de que o Executivo estaria negociando a compra deste terreno, porém enquanto a transação não se concretiza, é extremamente necessário que a limpeza daquela área aconteça, pois inúmeras crianças utilizam aquele espaço como campinho de futebol. Como o mato está muito alto, a possibilidade do aparecimento de cobras, preocupa os moradores.
Nº 42/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam efetuados reparos na estrada que liga a comunidade de Itanema a Morro da Figueira. Justificativa: A trafegabilidade na referida estrada está comprometida, especialmente com uma grande cratera que tomou conta da pista e necessita de drenagem.
Nº 43/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que seja estudado a possibilidade de aquisição do imóvel pertencente a Empresa ENGEPASA Ambiental Ltda. sito a Rodovia SC-390, Bairro Arizona. Justificativa: A localização do imóvel é estratégica para futuras instalações públicas municipais como, por exemplo, creche, escola e outros.
Nº 44/2014 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, desobstrução da boca de lobo em frente a residência do senhor Valtenir Lima da Luz, na Rua José Tomaz Cardoso,no distrito de Barro Branco.
Nº 45/2014 do Vereador Everaldo Ferreira da Silva, proceder a reforma do asfalto na Rua José Tomaz Cardoso,defronte a residência da senhora Luiza Bernardo,em Rio Bonito,no distrito de Barro Branco.
Nº 46/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam efetuados limpeza, construção de calçada e reparos nos bancos, na Rua Tubarão margens do rio com mesmo nome, Vila operaria em Lauro Müller. Justificativa: Às margens do Rio Tubarão, frequentemente encontramos moradores, idosos e crianças que se reúnem final de tarde para uma boa conversa. Infelizmente as condições daquele local morresse um pouco mais de atenção da secretaria de obras com relação a iluminação, calçada e limpeza.
Nº 47/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que seja alterado o itinerário do transporte escolar que passa pela Rodovia SC-390 para a Rua 09 de Abril no Bairro Arizona. Justificativa: O grande número de estudantes que aguardam os ônibus no deslocamento para as escolas e no retorno para as suas residências, tem deixado eminente o perigo de atropelamento, pois aguardam o ônibus no acostamento da rodovia, sem refúgio e sem abrigos apropriados para a parada e travessia. Na Rua 09 de abril, seria bem mais calmo o transito deixando os pais menos preocupados e os alunos mais seguros.
Nº 49/2014 do Vereador José Cambruzzi, manutenção da iluminação pública entre o conjunto habitacional da Cohab de Quilômetro Um e a Coletora, bem como, na localidade de Itanema.
Nº 50/2014 do Vereador José Cambruzzi, recuperação do calçamento na saída de Itanema para Santana. Justificativa: Com as constantes chuvas surgiram no local, dois enormes buracos, que estão colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas.
Nº 51/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que sejam construídos meios-fios na Rua 09 de Abril no Bairro Arizona. Justificativa: Em alguns trechos da referida rua, os meios-fios já não existem mais, provocando entrada de águas no meio da pista de rolamento causando transtornos aos pedestres e usuários da referida estrada.
Pedido de Informações
Nº 2/2014 do Vereador Ronaldo da Silva, que remeta a esta Casa Legislativa, os valores arrecadados e os valores gastos em Reais pelo Executivo Municipal, no período de 01 a janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Projetos aprovados
Foram aprovados por unanimidade em única votação os seguintes projetos de leis:
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2014 de autoria de Executivo: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O valor total do repasse é de R$ 38 mil, divididos em dez parcelas de R$ 3,8 mil.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2014 de autoria de Executivo: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O valor total do convênio é de R$ 24 mil, divididos em dez parcelas de R$ 2,4 mil.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2014 de autoria de Executivo: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA INDÚSTRIA CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA – SATC, PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO TÉCNICO DE GUIA DE TURISMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto autoriza a concessão de até três bolsas de estudo, destinadas a alunos matriculados no Curso Técnico de Guia de Turismo Nacional, economicamente carentes, residentes no município de Lauro Müller e que preencham os requisitos previstos na Lei. O valor de cada bolsa de estudos será de R$ 333,33 mensais, num total de 12 parcelas por ano.
Pronunciamentos
O espaço da Tribuna, destinado as manifestações pessoais dos vereadores foi ocupado na sessão desta segunda-feira, por Helder Velho, Ema Hofmann Benedet, José Antonio De Bettio, Ronaldo da Silva e pela presidente Soraya Curcio Librelato.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.