Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller na noite desta segunda-feira (6) marcou o início de um novo período de gestão da presidência da Mesa Diretora, que voltou a ter uma mulher a frente dos trabalhos. A vereadora Ema Hofmann Benedet (PMDB), que assumiu o cargo de presidente no último dia 1º de julho, dirigiu sua primeira reunião no legislativo.
Ela tem se destacado no papel de vereadora de oposição ao atual prefeito, pelas constantes e incisivas cobranças que faz ao Executivo, a cada sessão da Câmara. Não foi diferente nesta segunda, pois mesmo no comando do legislativo, a vereadora teve aprovado por unanimidade o Pedido de Informações que questiona o chefe do executivo lauromüllense sobre a falta de transparência em seu governo.
Ema e os demais vereadores querem saber por que não constam no Portal da Transparência as informações relativas aos servidores do município: quem são e onde trabalham, além dos dados salariais por cargo e nível.
Para os parlamentares a ausência destas informações está ferindo o princípio da legalidade de forma consciente e deliberada, fato sério, que se não corrigido imediatamente, pode ensejar em crime de improbidade administrativa.
Expediente
Deram entrada na Câmara nesta segunda, quatro projetos de leis do Executivo Municipal, entre eles o de nº 35/2015, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, números 36 e 37/2015, que abrem crédito especial ao orçamento vigente, nº 38/2015, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir recursos financeiros, mediante a celebração de convênio à Associação Desportiva Lauro Müller (ADLM), além do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2015, de autoria do Vereador Antonio Nunes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde bucal do idoso, com a alegação de que ele é inconstitucional.
Indicações
Nº 96/2015 do Vereador José Antonio De Bettio, para efetuar reparos internos e externos na edificação do Jardim de Infância Pequeno Príncipe de Mina Nova. Justificativa: O referido prédio apresenta algumas depreciações, que hoje se concerta com pequenos reparos, evitando assim, maiores gastos no futuro e dando melhor aspecto aquele educandário e maior conforto aos alunos, professores e funcionários.
Nº 97/2015 do Vereador Helder Velho, para efetuar reparos e substituir lâmpadas queimadas, da rede de iluminação pública, na Rua Emílio Gazola, no Bairro Arizona.
Nº 98/2015 do Vereador Manoel Leandro Filho, para reformar o prédio da antiga escola de Guatá de Baixo. Justificativa: O local vem sendo utilizado pelo Clube de Mães da comunidade para suas reuniões e encontros, porém suas instalações estão bastante precárias, necessitando de reparos para melhor acomodar as pessoas.
Nº 99/2015 do Vereador José Cambruzzi, para fazer reparos no calçamento das ruas Batista Righetto e João Silveira em Itanema.
Requerimentos
Nº 18/2015 dos Vereadores Helder Velho, Ema Hofmann Benedet, Everaldo Ferreira da Silva, José Cambruzzi e Manoel Leandro Filho, para envio de ofício à Diretora do Procon/SC, Dra. Elizabete Fernandes, convidando-a para participar da Sessão Ordinária desta Casa, no dia 03 de agosto de 2015, às 19 horas, para esclarecer sobre as atividades do órgão no Estado, bem como, sobre os tramites para instalação do Procon em Lauro Müller. Justificativa: Por ser o Procon, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo papel é a defesa do consumidor, orientando o cidadão em suas reclamações e fazendo valer os seus direitos, além de fiscalizar as relações de consumo.
Estando presente em 87 municípios de Santa Catarina. Na região da Amrec possui unidades em Criciúma, Içara, Forquilhinha, Cocal do Sul, Morro da Fumaça, Urussanga e Orleans. Entendemos que já passou da hora de a nossa população também contar com este suporte para fazer garantir os seus direitos de consumidor.
Nº 19/2015 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet, Helder Velho, Manoel Leandro Filho e Ronaldo da Silva, para envio de ofício ao Superintendente Regional Sul do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA, Senhor Lourival Pizzolo, para que providencie iluminação pública no trevo defronte a capela da comunidade de Palermo. Justificativa: Mesmo não tendo sido inaugurada, mas aberta para trânsito, a Rodovia SC 446, naquele Km apresenta o perigo ampliado para condutores de veículos, causando vários acidentes inclusive com óbito.
Pedidos de Informações
Nº 15/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, para informar a esta Casa, se a Lei Municipal nº 1.860/2015, de 22 de abril de 2015, que cria mecanismos de informação aos munícipes sobre os medicamentos disponíveis na farmácia do SUS e da outras providências, está sendo cumprida. Caso ainda não esteja, informar porque e se já existe uma previsão para cumpri-lá.
Nº 16/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, para que seja informado a esta Casa Legislativa, se está programado no calendário de eventos do município, a realização da Festa do Agricultor em 2015?
Nº 17/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, para que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte :
– Quantas horas de máquinas e de caminhões foram pagas pelos agricultores nos anos de 2013, 2014 e 2015 até a presente data?
– Quais os equipamentos estão a disposição dos agricultores?
– Porque a demora nos atendimentos?
Nº 18/2015 do Vereador Ronaldo da Silva, para que seja informado a esta Casa Legislativa o seguinte:
– Qual o valor pago e de que forma foi adquirido o novo veículo oficial do Prefeito?
– Porque o veículo adquirido para atender o Gabinete do Prefeito, não ficou exposto ao público na Praça Henrique Lage ou no Paço Municipal a exemplo dos outros equipamentos?
Nº 19/2015 da Vereadora Ema Hofmann Benedet, solicitando que sejam enviadas a esta Casa explicações a respeito do site oficial do município, no tocante as informações abaixo:
No site oficial do Município de Lauro Müller () existe um ícone na barra superior do site denominado como “Transparência”, que ao ser clicado remete o internauta para outra tela, onde, no lado esquerdo aparece o ícone “Portal da Transparência Acesse Aqui”, que por sua vez a ser clicado, remete para uma nova tela que traz também do lado esquerdo os seguintes “ícones”: Boas-vindas; Receitas; Despesas; Licitações; Contratos; Pessoal; Demonstrativos; Contas Públicas; Publicações e Acesso à Informação.
Clicando no ícone acima descrito como “Pessoal”, aparecem ao lado direito os seguintes links: Quadro de pessoal; Servidores inativos; Servidores contratados; Estagiários; Níveis salariais; Servidores/empregados ativos; Servidores efetivos; Servidores comissionados; Total da folha de pagamento e Servidores cedidos/recebidos.
Estes links, que deveriam trazer informações relativas a todos que de uma forma ou de outra possuem vínculos de trabalho com o Município de Lauro Müller, na verdade nada informam aos munícipes, são ineficazes para os fins a que se destinam.
Ressalta-se que as únicas informações disponibilizadas naquele espaço, são referentes a entidade “Câmara Municipal de Lauro Müller”, nada relativo ao Executivo Municipal.
Assim sendo, questiona-se o Chefe do Poder Executivo Municipal da seguinte forma:
1. Por que não existem informações do município no link “Quadro de pessoal”;
2. Por que não existem informações do município no link “Servidores inativos”;
3. Por que não existem informações do município no link “Servidores contratados”;
4. Por que não existem informações do município no link “Estagiários”;
5. Por que não existem informações do município no link “Níveis salariais”;
6. Por que não existem informações do município no link “Servidores/empregados ativos”;
7. Por que não existem informações do município no link “Servidores efetivos”;
8. Por que não existem informações do município no link “Servidores comissionados”;
9. Por que não existem informações do município no link “Total da folha de pagamento”;
10. Por que não existem informações do município no link “Servidores cedidos/recebidos”;
Justificativa: Muitas pessoas tem questionado esta vereadora com relação à falta de informações relativas à parte de pessoal no site oficial do Município de Lauro Müller, questionando se não existe lei que determine ao Executivo Municipal a prestação das informações ora requeridas.
Alguns dizem que já acessaram sites de outros municípios e que lá estas informações são disponibilizadas, assim, não entendem porque o Município de Lauro Müller não divulga estas informações. Alguns questionam assim: “Se o portal é de transparência, porque não existe transparência neste sentido no Município de Lauro Müller?
Senhor Prefeito, o acesso à informação no âmbito municipal é regulamentado pelo Decreto Municipal 034/2012 e no âmbito federal pela Lei no 12.527/2011.
O site oficial do município, uma vez que não disponibiliza as informações relativas à parte de pessoal, não está cumprindo a Lei Federal da Transparência e o Decreto Municipal, ferindo o Princípio da Legalidade de forma consciente e deliberada, fato sério, que se não corrigido imediatamente, pode ensejar em crime de Improbidade Administrativa.
Destarte, esperamos do Executivo Municipal as informações requeridas, assim também, como tome providências imediatas no sentido de correção desta situação de flagrante ilegalidade.
Nº 20/2015 do Vereador Manoel Leandro Filho, para enviar a esta Casa, os memoriais descritivos de materiais e de mão-de-obra, das obras de construção ou reforma das pontes de Rio da Vaca, Palermo, Vargem Grande e Quilômetro Cento e Sete.
Ordem do Dia
Com a concordância de todos os vereadores foi incluído na Ordem do Dia desta segunda-feira, o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2015, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir recursos financeiros, mediante a celebração de convênio à Associação Desportiva Lauro Müller (ADLM). O projeto havia acabado de dar entrada na Casa. Em um esforço concentrado dos vereadores a matéria recebeu pareceres favoráveis nas comissões e foi aprovada por unanimidade no plenário.
Pronunciamentos
A Tribuna, espaço destinado para as manifestações pessoais dos vereadores foi ocupada por Everaldo Ferreira da Silva e Helder Velho, ambos do PMDB, José Antonio De Bettio (PSDB), Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, do PP.
Confira no áudio abaixo a sessão na íntegra.