Foto: Fernando Sombrio / Comunicação Prefeitura de São Ludgero
O vereador Lupércio Becker, o Lula, fez um requerimento para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Ludgero faça o envio de oficio, à Vara Criminal do Fórum da Comarca de Braço do Norte, solicitando habilitação para receber apenados, acusados ou réus – beneficiados com a transação penal, suspensão condicional do processo e/ou pena restritiva de direitos – para a prestação de serviços à comunidade.
Lula comprometeu-se com a fiscalização da medida imposta no requerimento, que foi aprovado por unanimidade, e salientou que já foi realizado este tipo de ação em São Ludgero, tendo resultado positivo.
“Temos algumas necessidades em serviços, como limpeza de vias públicas, pinturas de sinalizações etc. A medida seria trazer estes condenados pela Justiça para que cumpram sua pena trabalhando para São Ludgero de forma gratuita. Em 2006, assumi um compromisso parecido e foi ótimo, horário rigoroso e serviço bem prestado. Novamente, me comprometo em fiscalizar e cuidar destas pessoas, que num momento de fragilidade cometeram algum erro e agora tem que realizar serviços comunitários para cumprimento da pena”, justificou.
O presidente do legislativo parabenizou a iniciativa e explicou que, na maioria dos casos, se trata de transação penal em crimes de menor potencial ofensivo.
“Muitas pessoas vão se perguntar se a ideia é trazer um preso de alta periculosidade para trabalhar no município, mas não é isso. Se tratam de pessoas que tem a pena mínima combinada inferior a um ano, que não tenham antecedentes criminais e não usaram deste benefício nos últimos cinco anos. Essas pessoas vêm aqui prestar um serviço gratuito mediante convênio com o Poder Público. Alguém registrado na prefeitura fica responsável para supervisionar, assim como o vereador Lula já se colocou à disposição, e o apenado faz algum serviço determinado pelo responsável, como pinturas, poda de árvores, limpezas, entre vários outros. Isso é muito importante, bem pensado vereador Lula, acho que trará grandes benefícios para nossa cidade”, acrescentou Fuchter.
Colaboração: Fernando Sombrio / Comunicação Prefeitura de São Ludgero