É uma medida para fortalecer e estimular a abertura novas microempresas.
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O vereador Israel Rabelo apresentou projeto de lei para instituir custo zero das taxas para Microempreendedores Individuais – MEI, que engloba empresas com faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano. Conforme a proposta fica reduzida a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento e demais relativos ao Microempreendedor Individual – MEI.
De acordo com o vereador a intenção de adequar a legislação municipal a Lei Federal 123/2006, é uma medida para fortalecer e estimular a abertura novas microempresas. “A isenção acaba favorecendo a cozinheira, borracheiro, pintor, costureira, pessoas que estão iniciando seu próprio negócio”, exemplificou o vereador Israel Rabelo. Ele informou que a maioria dos microempreendedores individuais na condição atual registra-se com grandes dificuldades para iniciarem a formalização de seus pequenos negócios. Sendo que muitos inclusive possuem apenas o endereço “fiscal”, sem qualquer estabelecimento de portas abertas ao público. “Não há sentido, portanto, em se cobrar taxas anuais destes empreendedores.
Esta cobrança melindra a legalização dos pequenos negócios, dificultando a vida das pessoas que procuram na atividade empreendedora uma forma de melhorar de vida”, frisou Rabelo. O projeto de lei será analisado pelas comissões permanentes da Câmara, antes de sua votação em Plenário.
Colaboração: Comunicação Câmara Municipal de Içara