Texto estabelece a proibição de bloqueio e restrição de usuário, além da desativação de comentários
Foto: Divulgação
O vereador de Criciúma, Nícola Martins, apresentou projeto de lei para proibir o bloqueio ou restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do Município de Criciúma. “Um dos princípios da administração pública é o da impessoalidade. A prefeitura, fundações ou secretarias não têm preferência política ou de opinião. A rede social é espaço para divulgação das ações governamentais e também para o cidadão comentar, elogiar e reclamar”, explica o vereador.
A proposta passará pela análise das comissões e depois do Plenário da Câmara Municipal de Criciúma. No projeto, ficam definidas as proibições de bloqueio de usuário e de desativação de comentários. Só é permitida a restrição de usuário, se for realizado processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa e com publicação no Diário Oficial. “No momento em que se debate nacionalmente o PL das Fake News, que pra mim é o PL da Censura, precisamos buscar mecanismos para impedir que isso aconteça também nas redes sociais governamentais e o cidadão possa ter total condições de exercer sua liberdade de expressão e de pensamento”, completa Nícola.
O projeto foi protocolado na última terça-feira, 25, e pode ser acessado pelo link: https://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-33-2023-133030.
