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O vazamento clandestino de áudios referentes à interceptação telefônica autorizada pela Justiça (no ano de 2014), envolvendo o presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Roberto Carlos Alves, foi motivo para o Ministério Público de Laguna requisitar instauração de inquérito policial para identificar quem forneceu indevidamente o conteúdo das gravações e quem está divulgando as conversas.
Conforme o órgão, trata-se de processo sigiloso, que tramitou em segredo de Justiça. Nos áudios de supostas conversas do presidente da Câmara com outros vereadores e políticos, o prefeito Everaldo dos Santos é citado com ironia e é referida uma pressão sobre o prefeito para que ele faça um acordo em grupo, apontando que projetos do Executivo seriam rejeitados caso Everaldo não cumpra as solicitações.
Em um dos áudios, é dito que, como o acordo não teria sido fechado, um projeto seria recursado mesmo que a população fique contra a Câmara de Vereadores. É citado também um delegado não identificado no qual se teria que “dar um jeito” e ainda um pedido para que seja resolvido um possível problema do presidente da Câmara com o Procon de Florianópolis.
Conforme Roberto Carlos Alves, os áudios são de 2014 – o que foi confirmado pelo Ministério Público – e a investigação à qual eles pertencem teria sido arquivada. Roberto não quis falar mais sobre o caso, solicitando que pudesse enviar ao DS um e-mail com seu posicionamento. Até o fechamento desta edição, a redação não recebeu a resposta do presidente da Câmara, que não atendeu o celular em ligações posteriores.
O prefeito Everaldo dos Santos afirmou que não tem que se posicionar sobre o caso, pois “as conversas citam várias ações que estariam sendo combinadas entre vereadores para prejudicar o Executivo”. “Quem deve se pronunciar são os órgãos que investigam o caso”, pontuou.
Everaldo negou, porém, ter recebido propostas do presidente da Câmara ou de outros vereadores para negociar a aprovação de projetos na Câmara. “Eu não falo sobre este tipo de assunto com vereadores. Isso não existe no nosso governo. O que trato com vereadores são temas da governabilidade da cidade e das questões de acordos para indicações partidárias dentro da coligação”, apontou.
O DS entrou em contato também com o Ministério Público de Laguna e tentou contato com a promotora Sandra Goulart Giesta da Silva, responsável pelo processo, mas ela não pôde atender por estar em audiência e, posteriormente, em uma entrevista. A assessoria da promotoria ficou de retornar à redação quando a promotora pudesse falar, o que não ocorreu.
Roberto Carlos Alves aparece em oito procedimentos do MP de Laguna, apenas na 2ª Promotoria. Destes, dois são de 2014 – um inquérito policial por corrupção ativa, que consta no site do MP como devolvido, e em cujas movimentações consta a inexistência de crime, e um inquérito civil em andamento que investiga possíveis irregularidades na concessão de diárias a vereadores do município de Laguna, nos anos de 2013 e 2014.
Advogado aponta que gravação telefônica foi editada
O advogado presidente do PP de Laguna, Fabio Kfouri, publicou no Facebook uma nota de esclarecimento afirmando ter sido “vítima de bandidos (…) utilizando-se de gravações falsas com edições caluniosas”.
Fábio aparece em uma das supostas gravações do presidente da Câmara Roberto Carlos Alves falando sobre valores. “Foi colocada parte de uma ligação telefônica que fiz no uso de minha profissão como advogado para um cliente, em plena audiência na Vara do Trabalho de Imbituba, ligação esta feita na presença da magistrada, dra. Ângela Maria Konrath, juntamente com a advogada, dra. Regina Medeiros, que (…) aparece na voz de fundo, cujo teor do telefonema se deu para finalizar tratativas de acordo trabalhista envolvendo meu cliente e o da dra. Regina Medeiros”, diz a nota.
Segundo Fábio, o cliente em questão estava sendo monitorado com interceptação telefônica pela polícia, de forma legal, mas pessoas tiveram acesso a tais gravações de forma ilícita e teriam editado a gravação dando a entender que se trataria de uma oferta de dinheiro.
“Diante de tal fato, eu e a dra. Regina Medeiros, que defendemos a moral, os bons costumes, a ética profissional, ofendidos que fomos, decidimos comunicar a representante da 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, dra. Sandra, e esta nos informou que na gravação original fica claro e evidente que eu e a dra. Regina estávamos na sala de audiência da Vara do Trabalho em Imbituba. É certo que o Ministério Público e a Polícia – DIC – irão descobrir os responsáveis por tal adulteração de gravação sigilosa, bem como quem as vazou”, pontua.
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O Ministério Público de Laguna, em nota, pontuou que o art. 5º, XII, da Constituição da República, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Cabe ainda esclarecer, diz o órgão, que pode responder pelo crime descrito no artigo 10 da Lei nº 9.296/1996 não só quem forneceu a gravação das conversas como também quem está contribuindo para sua divulgação, sem autorização judicial. A pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Com informações do Jornal Notisul