O Refis visa promover a regularização de créditos tributários, vencidos ou não, que estão inscritos na dívida ativa.
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Os contribuintes que estão com os impostos atrasados em Balneário Rincão têm até o dia 10 de maio para fazer o pagamento em cota única com até 90% de desconto. Para regularizar a situação perante o fisco, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Balneário Rincão (Refis). O projeto foi aprovado na Câmara de vereadores e os contribuintes podem procurar a Central do Cidadão.
Além da opção do pagamento em parcela única com 90% de desconto no valor de multas e juros, ainda os débitos podem ser quitados, desde que seja retirado boleto para pagamento com vencimento até o dia 10 de maio. Com 50% de desconto no valor de juros e multa para pagamento parcelados em até seis vezes; e 30% de desconto de juros e multa parcelados em até 12 vezes.
De acordo com o projeto, o desconto para o valor parcelado fica condicionado ao pagamento no vencimento de cada uma das parcelas, perdendo o contribuinte com relação à parcela não paga o respectivo benefício. A primeira parcela deverá ser paga no ato da aceitação do presente Refis. Caso não pague por dois meses consecutivos as parcelas, o contribuinte será excluído automaticamente dos benefícios.
Inadimplência
Com um percentual de inadimplência próximo dos 50%, o município de Balneário Rincão toma algumas providências para tentar receber os valores devidos. O primeiro passo é a inscrição na Dívida Ativa, caso os débitos não venham a ser quitados, são feitos o ajuizamento de execução fiscal e o protesto das dívidas existentes.
Com tais medidas, persistindo o não pagamento, o contribuinte acaba tendo o nome protestado. Com o lançamento do Refis, as facilidades para a regularização dos débitos estão mais acessíveis.
Colaboração: Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Balneário Rincão