Edital de licitação para a concessão do serviço somente poderá ser republicado após análise das atas
A continuidade da licitação para a concessão dos serviços de autoescola em Santa Catarina depende da realização de audiência públicas. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu a concorrência em função de erros no edital feito pela secretaria estadual da segurança pública.
A determinação do TCE baseia-se no artigo 39 da Lei de Licitações, onde está implícito que em concorrências com o valor superior a R$ 150 milhões, o processo será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública, a ser realizada com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Após a audiência, a SSP terá que encaminhar a ata ao TCE. Somente após a análise destes documentos e de uma eventual alteração no edital, é que os conselheiros se manifestarão definitivamente.
Com a licitação para a concessão do serviço público de formação de condutores, o número de autoescolas vai diminuir no estado. Dos cerca de 400 existentes hoje, haverá, no máximo, 275. A definição da quantidade de estabelecimentos por cidade será feita pelo número de habitantes.
As vagas serão distribuídas da seguinte forma: a cada dez mil habitantes, uma vaga, até chegar a um número de 50 mil habitantes. Após isto, a cada 20 mil habitantes, uma nova vaga de autoescola é aberta. Desta forma, em Tubarão, por exemplo, poderão haver, no máximo, quatro estabelecimentos. Em Laguna, no máximo três.
Concessão será de 15 anos
As autoescolas nunca passaram por um processo licitatório antes. Em 2006, a lei que previa a concorrência pública foi aprovada pela assembleia legislativa. Desde então, o Departamento de Trânsito de Santa catarina (Detran-SC) não autoriza a abertura de novos centros.
A concessão pretendida pelo estado será de 15 anos. Após isso, nova concorrência deve ser feita. Quem tinha interesse em entrar no mercado ingressou com ações na justiça.
Pelo menos 120 centros estão abertos por meio de liminares. Contudo, assim que a licitação for concluída, as autoescolas que funcionam com esta garantia judicial e não vencerem o processo terão que fechar as portas.
Notisul