Se este processo continuar, a gestão comete crime de Responsabilidade Fiscal, alerta Nilton de Campos.
Foto: Divulgação / Notisul
O Tribunal de Contas do Estado – TCE, em Florianópolis, receberá, amanhã, uma denúncia formal do vereador de Tubarão, Nilton de Campos (PSD), sobre uma série de erros no edital do concurso público da prefeitura da Cidade Azul, lançado há cerca de dez dias.
Se depender do parlamentar, para que a prova ocorra, muitas coisas precisam ser esclarecidas. De acordo com o legislador, este concurso é contraditório por ser considerado imoral devido ao cadastro reserva, e ilegal porque o município ultrapassou o limite prudencial com despesa de pessoal no último ano. Ele acusa que fere os artigos 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
“Na semana passada, enviamos requerimentos para representantes do poder executivo local, da sétima promotoria da comarca tubaronense e também para desembargadores do TCE, onde esclarece que este concurso é um erro. Agora, elaboramos um novo documento com ainda mais embasamento, o qual enviaremos para o presidente do Tribunal analisar. O gasto com despesa de pessoal no último trimestre do ano passado foi de 53,57%, quando deveria atingir o limite de 51,3%”, delata Nilton.
Conforme o legislador há muitas situações obscuras que devem ser explicadas o quanto antes. Para ele, muitas funções foram ofertadas sem ter vaga real. “É muito estranho. As pessoas vão se inscrever, estudar e até pagar um cursinho preparatório para concorrer à 'vaga alguma'. Deveria ter sido realizado um estudo para apontar qual a verdadeira necessidade na cidade. Faltou transparência. Fica a dúvida sobre qual o real objetivo”, avalia.
Apesar de já correr o pedido de impugnação do concurso no gabinete do prefeito Olavio Falchetti e, a partir de amanhã, incurso por meio de autos no TCE, a prefeitura mantém as inscrições normalmente, como pode ser acompanhado de forma bem visível na página inicial do site: tubarão.gov.br. Os interessados devem estar atentos ao prazo: até as 23h59min do próximo dia 19, no endereço iobv.org.br.
