• Trânsito

  MPSC questiona lei estadual que restringe o prazo para cassação da CNH

  Ação foi ajuizada contra a lei que só permite a suspensão do direito de dirigir se o processo administrativo for instaurado no mesmo ano em que ocorrer a notificação.

• Trânsito

  Motorista que estourar limite de 20 pontos perderá carteira por pelo menos seis meses

  Antes, a punição mínima era de um mês. Mudança valerá a partir desta quarta-feira (1º).