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  Governo sanciona lei que institui política de ressocialização de presos e egressos do sistema prisional em SC

  Considerado modelo de ressocialização de presos no país, o estado de Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional.

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  Governador sanciona lei que isenta colaboradores da Justiça Eleitoral e jurados de taxas de inscrição para concurso público

  Após sancionar o texto, que vale para concursos no âmbito da administração estadual, o governador destacou que a lei é inovadora e poderá ser copiada por outros estados da federação.

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  Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos

  Operações deverão ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa