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Geral
Tribunal de Justiça mantém multa superior a R$ 1 milhão aplicada por Procon em financeira de Criciúma
A empresa foi penalizada, na seara administrativa, por práticas contrárias às normas consumeristas
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Geral
Estado repassa cerca de R$ 1 milhão para gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas
A parceria com as entidades executivas vem contribuindo para um gerenciamento de excelência na execução do funcionamento dos Comitês no Estado.