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Geral
Deputado que tenta derrubar restrições da Covid-19 para poder ir e vir tem liminar negada
Não foi encontrada aparente ilegalidade e violação de direitos nas restrições impostas nos decretos municipais
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Deputado que tenta derrubar restrições da Covid para poder ir e vir tem liminar negada
Jessé Lopes (PSL) argumentou que regras em Orleans, Forquilhinha e Lauro Müller ferem direitos e garantias individuais. Juízes entenderam que é preciso preservar o direito à vida e à saúde.