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Poder Executivo
Refis 2021: contribuintes já podem solicitar renegociação em Braço do Norte
Os descontos de juros e multas são de 100% para pagamento em até três parcelas.
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Geral
Decreto simplifica pagamento do ISS para a construção civil
Para ter o benefício do parcelamento em 12 vezes, cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 400.