Notícias
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Poder Executivo
Sancionada lei que altera a previdência dos servidores públicos estaduais
O texto só entrará em vigor 90 dias após sua publicação, a partir de novembro, no tocante à redução da isenção da alíquota de contribuição.
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Geral
Diário Oficial publica lei que regulamenta poupança social digital
Conta é usada para pagar benefícios como o auxílio emergencial.
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Geral
MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial
O conselho passa a ser chamado de Unidade de Inteligência Financeira.
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Poder Legislativo
Projeto prevê divulgação no Diário Oficial de paralisação de obra municipal, em Criciúma
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Saúde
Lotes de anticoncepcional da Bayer são suspensos