A sessão solene para entrega da honraria ocorrerá no dia 5 de março, às 19 horas, no Plenário Vereador Orestes Righetto.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Resolução que concede homenagem para nove mulheres, pela passagem do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.
A sessão solene para entrega da honraria ocorrerá no dia 5 de março, às 19 horas, no Plenário Vereador Orestes Righetto. As homenageadas serão: Franciele Cândido de Oliveira, Valéria Trevor Tomaz, Soraya Cúrcio Librelato, Maria Salete Esmeraldino Alves, Laudelina Sérgio Godinho, Gisiane Corrêa Locatelli, Nerivani Padilha Zatta, Maria Salete Camilo Locatelli e Angelita Carboni.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Humberto Bittencourt Júnior (PL), Lindomar Cataneo (PSD), Glédson Assis de Oliveira (PSD), Tarcísio Padilha dos Santos (PSD), Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP), Valdecir Miotello (União Brasil) e Ema Hofmann Benedet (MDB).
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 14/2025, de autoria dos vereadores Lindomar Cataneo, Glédson Assis de Oliveira, Tarcísio Padilha dos Santos e Valdecir Miotello: Que o chefe do Poder Executivo inicie lei com o objetivo de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que sejam habitados por portadores de doenças consideradas graves e/ou que não tenham cura.
Justificativa: “O IPTU pesa no bolso de muita gente. O que propomos é que essas pessoas portadoras de doenças como: Neoplasia maligna (Câncer); Paralisia irreversível e incapacitante; Parkinson e Alzheimer; Esclerose Múltipla (EM) e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) sejam assistidas pelo Poder Público com este benefício da isenção deste tributo municipal.
É importante destacar que, para muitas famílias com alguma pessoa em casa com algum tipo de doença grave, os gastos normalmente são altos, e esta isenção, pode contribuir com as despesas das famílias, demonstrando que o Poder Público lauromüllense preocupa-se com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Por fim, cabe o registro de que centenas de municípios, inclusive aqui da nossa região já possuem essa lei que entendemos ser de uma relevância impar para o bem-estar social das famílias do nosso município”.
Indicação nº 15/2025, de autoria dos vereadores Valdecir Miotello, Glédson Assis de Oliveira, Lindomar Cataneo e Tarcísio Padilha dos Santos: Que o Poder Executivo inicie lei criando Programa Habitacional destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda, com o objetivo de apoia-las com a doação de materiais e mão de obra para a realização de reformas, ampliações ou a melhoria de imóveis exclusivamente residenciais.
Justificativa: “A atividade de assistência social é definida na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como ‘[…] política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas’.
Nosso município provê atualmente apenas a doação de materiais para que as famílias de baixa renda realizem as reformas e melhorias em suas casas. Ocorre que o custo da mão de obra é elevado, o que impossibilita que a grande maioria dessas famílias tenham condições para realizar as benfeitorias. Nossa proposta é para que o Governo Municipal, ao criar o programa habitacional, permita que as melhorias nas habitações de famílias carentes aconteçam sem impor um fardo pesado a elas. Essa ação tem potencial de melhorar a qualidade de vida de uma parcela da população, garantindo o direito fundamental à moradia digna, mesmo que não seja capaz de resolver problemas maiores, como o déficit habitacional do nosso município.
Além disso, a qualidade da moradia também tem relação com a saúde da população, uma vez que, doenças respiratórias, como a tuberculose, podem ser transmitidas em ambientes precários. Portanto, precisamos que a assistência social promovida pelo governo de Lauro Müller busque proteger e atender as necessidades básicas de grupos sociais vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes, idosos e deficientes, por meio de moradias dignas”.
Indicação nº 16/2025, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet: Adotar providências para cadastrar os nomes das vias públicas de Lauro Müller no Google Maps. Justificativa: “A ferramenta já se tornou indispensável para as pessoas, pois ela facilita a navegação passo a passo até o destino, mostrando as rotas e utilizando informações de trânsito em tempo real para encontrar o melhor trajeto. Com as vias públicas da nossa cidade cadastradas no Google Maps, consultar o endereço de qualquer rua ou bairro de Lauro Müller fica ainda mais fácil”.
Indicação nº 17/2025, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet: Inserir, na Carta de Serviços da Prefeitura Municipal de Lauro Müller, o serviço de manutenção da iluminação pública. Justificativa: “O site da prefeitura dispõe de uma série de serviços, porém, o cidadão não encontra lá a manutenção da iluminação pública. Este é um dos serviços mais requisitados ao poder público, não só aqui em nossa cidade, mas em qualquer outra. É extremamente necessário que o cidadão tenha acesso de forma ágil e clara a este serviço. Sendo assim, esperamos que o Executivo Municipal adote as providencias necessárias para inclusão do mesmo na Carta de Serviços do Município, bem como adote um protocolo de atendimento ao cidadão”.
Indicação nº 18/2025, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Proceder estudo técnico e financeiro com o objetivo de revisar e reajustar o auxílio funeral constante da Lei Municipal nº 2.313, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre os benefícios eventuais.
Justificativa: “A Lei 2.313/2024 dispõe, em seu artigo 9º, parágrafo 5º, que o valor conferido ao auxílio funeral será de um salário mínimo nacional vigente para cada falecido. Ocorre que este valor é insuficiente para que a família arque com os custos do funeral, haja vista que o preço mais baixo praticado no mercado é de aproximadamente R$ 5 mil. Como o auxílio funeral está inserido no rol de benefícios eventuais que integram a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, é urgente e necessário, para o bom acolhimento dessas famílias, que o poder público possa rever o valor conferido”.
Indicação nº 19/2025, de autoria do vereador Humberto Bittencourt Júnior: Colocar em prática a proposta de governo “Ônibus da Saúde”. Justificativa: “Esta é uma ação que já provou trazer inúmeros benefícios à nossa população, especialmente para aqueles que residem em comunidades mais distantes. Sabemos do compromisso do prefeito Valdir Fontanella, de reativar o Ônibus da Saúde. por essa razão, esperamos que possa fazer isso o mais breve possível, pois a população está ansiosa e vem nos cobrando esta ação de governo”.
Ordem do Dia
Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que “concede homenagem às mulheres de Lauro Müller pela passagem do Dia Internacional da Mulher”. Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 1/2025, de autoria do vereador Humberto Bittencourt Júnior: Envio de oficio ao coordenador Regional Sul da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, senhor Altemir Ghisi, solicitando a construção de trevo alemão ou instalação de lombada em meia pista na Rodovia SC-390, acesso à comunidade Morro da Palha e acesso à Ponte Miro Mendes, em Lauro Müller. Aprovado por unanimidade.
Justificativa: “No primeiro ponto, defronte à Madeireira Beta, há um acesso bastante movimentado de veículos, que leva para a comunidade de Morro da Palha. Como o acesso fica em um ponto com pouca visibilidade para quem viaja no sentido Orleans/Lauro Müller, é alto o risco de acidentes no local, que inclusive já fez vítima fatal. Já o segundo ponto fica próximo à base do SAMU, onde está localizada a Ponte Miro Mendes.
Neste local da rodovia, muitos condutores que trafegam sentido Lauro Müller/Orleans acabam convergindo à esquerda sem obedecer às normas de trânsito, por falta de sinalização adequada. O local sempre está lotado de veículos que acessam oficinas elétrica e mecânica, restaurante e revenda de carros, sem contar a base do SAMU, que fica nessa região. Como o fluxo de veículos é intenso naquele ponto, o risco de acidentes também é grande, inclusive os mais graves, como já ocorrem, com lesões e até morte”.
Pedido de Informação nº 2/2025, de autoria dos vereadores Rodrigo Dias e Ema Hofmann Benedet: Enviar para esta Casa Legislativa relatório contendo nomes das empresas e respectivos endereços, que obtiveram suas liberações para funcionamento de janeiro de 2025, até a presente data, tanto para abertura quanto para alteração cadastral; bem como esclarecer o motivo pelo qual essas empresas não lograram êxito em suas solicitações na gestão passada. Aprovado por unanimidade.
Justificativa: “Foi divulgada, nas redes sociais da Prefeitura de Lauro Müller, notícia afirmando que 50 empresas estavam com processos de liberação pendentes há mais de quatro anos, sendo que estes foram analisados e liberados pelo atual governo. Porém, não ficou claro nessa informação quantos processos eram de abertura de novas empresas e quantos eram de alteração cadastral. Assim como não foi esclarecido, o motivo pelo qual estas empresas não conseguiram as liberações na gestão da ex-prefeita Saionara Bora, já que a notícia diz que os processos estavam pendentes há mais de quatro anos”.
