Entre as mudanças propostas da reforma pelo governo do Estado, estão fixação de idade mínima, regras de transição para o trabalhador e média dos salários recebidos para o cálculo do benefícios.
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A proposta de reforma previdenciária que será apresentada pelo governo do Estado, até a próxima quinta-feira (24), à Assembleia Legislativa estabelece uma idade mínima geral para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Ambos precisarão contribuir por 25 anos. Professores e profissionais da segurança pública (exceto policiais militares) terão regras de idade e tempo de contribuição diferenciados. informação consta no estudo referencial entregue pelo Executivo ao Legislativo.
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Nesta sexta-feira (18), o governador Carlos Moisés (PSL) participou de uma entrevista, por videoconferência, com jornalistas do Grupo ND Mais, para explicar os pontos da Reforma da Previdência. Participaram ainda o secretário da Casa Civil, Iran Giordani, e o presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Marcelo Panosso Mendonça.
O governo iniciou uma série de reuniões com as bancadas parlamentares para discutir a pauta da Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e do Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera as regras previdenciárias do funcionalismo público estadual. O Executivo espera que esteja em votação no plenário, no prazo de 45 dias.
O governo do Estado reforça que a proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, que incluem adequações na idade mínima, tempo de contribuição, alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão e regras de transição. Neste último item, o Executivo dividiu em três propostas: sistema de pontuação; pedágio e transição especial.
Economia de R$ 22 bilhões
Segundo o governo do Estado, a proposta prevê uma redução de R$ 22 bilhões na economia estatal nos próximos 20 anos. “É uma proposta que não vai resolver a previdência totalmente, mas vai baixar esse número para o déficit em cerca de 25%”, explicou o governador Carlos Moisés (PSL). “O Tesouro do Estado retira dos cofres cerca R$ 400 milhões, todo mês, para cobrir o déficit da previdência. Quanto as obras nós não faríamos?”, indagou.
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Dados do Executivo estadual revelam que foram gastos R$ 6,8 bi em 2019, para o pagamento de mais de 70 mil benefícios, montante superior ao gasto combinado com saúde R$ 3,51 bilhões e segurança pública R$ 2,84 bilhões.
Conforme a base de dados de 2020 do governo, o total de servidores ativos é de 47.625 e de aposentados é de 49.522, mais 9.677 pensões por instituidor de pensão (servidor falecido), representando mais de 12 mil benefícios de pensão, quando consideradas as cotas-partes com mais de um dependente, e ainda as pensões de militares que permanecem sendo concedidas pelo Iprev.
Gasto do catarinense com a previdência
No estudo de 69 páginas entregue aos deputados, o governo do Estado diz que a reforma representa a mais altiva intenção em buscar reduzir os efeitos da escalada do déficit financeiro e atuarial, com reflexos a evitar a “possível inadimplência da folha de pagamento dos segurados, bem como manter e ampliar os serviços estatais aos catarinenses”.
“A previdência estadual passa a ser a maior demandante de recursos financeiros, que no limite é financiada pelo cidadão contribuinte, que observa seu imposto ser utilizado em atividade dissociada a suas necessidades e expectativas. A reforma previdenciária proposta não se trata de retirada ou restrição de direitos individuais, mas de buscar alternativas de equilibrar as finanças públicas e distribuir de forma justa a riqueza produzida pelo povo catarinense”, disse o presidente do Iprev.
Um exemplo apresentado pelo governo para sustentar a necessidade urgente da reforma é caso do ICMS. Principal imposto arrecadado pelo Estado, correspondendo em média a 90% da Receita Líquida, aponta-se que para cada R$ 1 pagos de ICMS, R$ 0,48 são destinados somente para o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e pensionistas.
“A situação é preocupante. A cada R$ 1 arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura”, comentou o secretário da Casa Civil, Eron Giordani.
O presidente do Iprev fez questão de frisar que cada catarinense gasta R$ 1.847 para pagar as despesas com a previdência estadual. “Aquela criança que acaba de nascer na Carmela Dutra (maternidade) já sai com seu carnezinho de R$ 965 embaixo do braço que a cota dela para cobrir a previdência este ano”, comparou.
Polícia Militar está fora
Questionados sobre a não inclusão de policiais militares na proposta de Reforma da Previdência, o presidente do Iprev respondeu que a categoria já está contemplada na legislação federal. “A reforma deles já aconteceu e eles já estão pagando uma alíquota diferenciada sobre toda folha de pagamento incluindo ativos e inativos. Os militares já estão pagando”, explicou.
Ele enfatizou que os policiais militares têm algumas especificidades na carreira e que merecem um incentivo. “É uma carreira de um risco elevadíssimo e se não tem uma proteção maior, possivelmente, vai ter uma desistência muito grande. E há uma necessidade de se ter um incentivo para quem está lá na ponta contra o crime. Isso é uma maneira de compensar uma carreira tão louvável e tão corajosa”, justificou.
Outros estados
O governo apresentou um comparativo com outros 15 estados da federação que promoveram reforma em suas previdências. Segundo o levantamento, dez reduziram a faixa de isenção de tributação de contribuição, sendo que sete adotaram a isenção até um salário mínimo, dois estados três salários mínimos e um estado dois salários mínimos. Os estados do Rio Grande do Sul e São Paulo adotaram o sistema de alíquotas escalonadas por faixa de remuneração.
Com informações do site ND Mais