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Os fiscais da Secretaria Municipal de Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC) flagraram, na manhã desta sexta-feira, 30, um parcelamento irregular do solo no bairro Ibiraquera, em Imbituba. A denúncia foi feita de forma anônima ao órgão municipal. No local, os agentes da prefeitura identificaram a abertura de uma rua para a possível venda de lotes.
“A SEFIC vem trabalhado de forma contínua para combater os parcelamentos clandestinos em Imbituba, a fim de facilitar a vida dos cidadãos imbitubenses”, disse o Secretário Municipal de Fiscalização e Controle Urbano, Vitor Cardozo.
A ação criminosa ocorria na Avenida Porto Novo. Até lajotas estavam sendo colocadas, de forma irregular, para a pavimentação da rua.
“Imóveis oriundos de parcelamento clandestino não possuem infraestrutura básica e, tão pouco, matrícula. Isso impossibilita o crescimento ordenado da cidade e traz diversos prejuízos para o cidadão, tais como, problemas na ligação de água e energia, estradas sem drenagem e sem pavimentação, ausência de espaços públicos, entre outros transtornos”, destacou o secretário.
Após a apuração das irregularidades, além de embargo e multa, o parcelador do solo poderá responder civil e criminalmente através da Polícia Militar Ambiental.
“Antes de comprar um terreno, é importante que se verifique se possui matrícula, se há a viabilidade do imóvel e se o imóvel possui dívidas ou embargos judiciais. Todas as informações podem ser consultadas na prefeitura e no Registro de Imóveis de Imbituba”, reiterou Vitor Cardozo.
O parcelamento clandestino do solo é proibido de acordo com o Artigo 37 da Lei Federal nº 6766/1979. O documento proíbe vender ou promover a venda de parcela de um loteamento ou o desmembramento não registrado. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e criminais.
