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O presidente da Câmara Municipal, Rony da Silva é autor do Requerimento 31/2015 através do qual solicita informações sobre a situação do município na área habitacional. A proposta será apresentada na próxima sessão, cuja realização ocorre no dia 1º de abril, quarta-feira.
De acordo com o vereador, Araranguá tem uma grande demanda habitacional, além de possuir uma questão grave em relação aos lotes de bairros mais antigos. “A maioria dos lotes antigos tem apenas cessão de posse, ou seja, as pessoas são donas de fato, mas não de direito. Esta situação dificulta muito a vida desses moradores, inclusive inviabiliza a realização de financiamentos através da Caixa Econômica Federal. Preocupado com isso solicito ao coordenador do Programa de Regularização Fundiária do Município de Araranguá, Lédio Pedro da Rosa e ao secretário municipal de Planejamento, Everton José da Silva informações sobre o atual estágio dos trabalhos, bem como maior agilidade nesses processos”, afirma.
Lei Federal
Rony da Silva observa que a regularização fundiária está prevista por meio da Lei Federal 11.977/09. “Este projeto é reivindicado e está em fase de implantação em muitas comunidades de Araranguá, interessando a milhares de pessoas. Precisamos intensificar as ações de regularização fundiária porque através do Projeto Lar Legal poderemos enfim definir ações e procedimentos para regularizar os parcelamentos ocorridos no Município, proporcionando a essa população à titularidade do lote, a infraestrutura básica e o acesso aos serviços públicos”, salientou Rony.
Lar Legal
Em Araranguá o Projeto Lar Legal, que permite a regularização de terrenos de forma gratuita valorizando a cidadania e promoção da justiça social foi implantado pelo gabinete do então vice-prefeito e hoje prefeito municipal, Sandro Roberto Maciel.
Colaboração: João Carlos Silva/Comunicação Câmara de Vereadores de Araranguá