Decisão de ação movida pelo Ministério Público em 2015 determina que município tenha que pagar R$ 375 mil.
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A condenação que o Balneário Rincão recebeu por falta de transparência nas contas públicas não é definitiva. Quem garante isso é o procurador do município, Gabriel Schonfelder de Souza, que revelou que irá impugnar o cumprimento de sentença.
A ação foi realizada pelo Ministério Público em 2015, ainda na administração do ex-prefeito Décio Goes (PT), que alegava que o município não cumpria a legislação no que diz respeito ao Portal da Transparência. Pela condenação, o Executivo fica obrigado a pagar R$ 375.699,94.
De acordo com o procurador, ele não foi intimado durante a ação, e com isso, não teve chance de recorrer. “Esse processo foi feito em 2015, em virtude de irregularidades na gestão anterior, não cumprindo algumas questões da transparência pública. A procuradora da época fez a defesa, saiu a sentença, o processo subiu para Florianópolis e quando teve a decisão do tribunal, houve a intimação da procuradora da gestão anterior. Não me intimaram, o processo desceu. E agora como o Ministério Público está fazendo a execução dessa sentença, não fomos intimados ainda. Vamos ter que apresentar uma manifestação por falta de intimação”, destaca Souza.
Com informações do site TNSul
