Foto: Sul in Foco
Vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira, dia 19, com o diretor de regulação e o coordenador jurídico da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, engenheiro Ricardo Martins e advogado Magnus Caramori, respectivamente (ouça no áudio abaixo).
No encontro realizado no plenário da Câmara Municipal, às 19h30min, os vereadores tiraram uma série de dúvidas quanto ao processo de renovação de convênio e contrato de programa, que está sendo discutido entre o município e a Casan, para exploração dos serviços de abastecimento d’água e coleta e tratamento de esgoto.
Existe no legislativo, uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para não aprovar o projeto sem que haja uma licitação na modalidade concorrência. Porém, segundo os representantes da ARIS, o MPE está equivocado nesta orientação, já que a legislação permite que Estado e Município firmem este tipo de parceria, até porque não tem como o governo estadual participar de licitação.
Por mais de uma hora os representantes da ARIS responderam aos diversos questionamentos dos vereadores, muitos relacionados a cobrança das tarifas de água e futuramente de coleta e tratamento de esgoto.
Nos próximos dias os vereadores devem decidir o que farão com o projeto que tramita na Câmara, se levarão à votação em plenário, ou se irão devolvê-lo ao executivo.
