"Se a reforma passar como foi proposta, todos os nossos direitos previdenciários serão retirados", declarou durante sessão o delegado Fernando Guzzi.
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O delegado de Polícia de Orleans, Fernando Henrique Guzzi, participou da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans nesta segunda-feira, dia 28, para falar sobre o movimento “Segurança em Alerta”. Na ocasião, ele informou a respeito Reforma da Previdência Estadual dos agentes da segurança civil de Santa Catarina.
Durante o pronunciamento, ele se apresentou, falou sobre sua trajetória e esclareceu sobre as atividades realizadas pela Polícia Civil, principalmente no que diz respeito aos resultados alcançados pela classe e também sobre os riscos aos quais os profissionais estão sujeitos diariamente.
“Nós respeitamos todas as profissões, mas não dá para colocar a categoria da segurança pública nas mesmas regras dos demais servidores do Estado. Se a reforma passar da forma que o Governo do Estado propôs hoje, é isso que vai acontecer. Não queremos nenhum privilégio, só buscamos a manutenção de direitos. Não queremos ganhar direitos, apenas que não sejam totalmente retirados. Se a reforma passar como foi proposta, todos os nossos direitos previdenciários serão retirados”, esclareceu. “Não estamos reclamando, pois escolhemos essa profissão. Só queremos que seja mantido aquilo que foi acordado quando nós entramos na Polícia Civil. Quando entramos, a Previdência era de uma forma e ela será destruída se essa reforma passar”, acrescentou.
Posteriormente, ele esclareceu questionamentos feitos pelos vereadores. Na Ordem do Dia, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 4/2021, assinada por todos os edis e de autoria da presidente da Casa, vereadora Mirele Debiasi, de apelo ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, em nome dos policiais civis do Estado, referente ao Projeto de Lei que prevê a Reforma da Previdência estadual.
Confira na íntegra:
“Com amparo no artigo 109 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos a seguinte Moção de Apoio para apreciação e aprovação em Plenário e posterior o encaminhamento aos Excelentíssimos deputados estaduais que representam nossa região na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A Polícia Civil é prevista constitucionalmente como uma Força Policial plenamente capacitada para a investigação e a repressão ao crime. Os seus integrantes (Delegados, Agentes, Escrivães e Psicólogos) pautam diariamente as suas ações na legalidade, no respeito aos direitos da pessoa humana e na igualdade de todos perante a lei. Além disso, os Policiais Civis integram a comunidade, fazendo parcerias constantes com a Sociedade Civil Organizada deste Município, visando prevenir a criminalidade.
Se a nossa sociedade local for vítima de roubo ou homicídio, por exemplo, são os valorosos policiais civis que terão que desempenhar as suas elevadas funções para o esclarecimento do crime, a fim de o criminoso ser processado e condenado, na forma da lei. Por isso, a Polícia Civil cumpre função primordial para a segurança da vida e do patrimônio de todos os munícipes. Os policiais civis de Santa Catarina constituem uma categoria de servidores públicos fundamentais para o bem-estar da sociedade, exercendo uma atividade imprescindível, arriscada e com peculiaridades distintas das demais categorias.
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas atribuições. Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense. É de entendimento a necessidade do Estado em adequar às regras previdenciárias com a legislação federal e o corte de privilégios que tanto oneram os cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos outros Estados da federação. Entretanto, o que vislumbramos na minuta do projeto de lei apresentado é que em Santa Catarina há um desprezo no ataque a diversos direitos e, em contrapartida, a supressão de garantias previstas em lei que decorrem unicamente da atividade de risco a que os policiais e peritos criminais estão submetidos.
A Adepol (Associação dos delegados de polícia do Estado de Santa Catarina) esclareceu e contextualizou informações inverídicas em face do movimento chamado ‘’Segurança em Alerta’’, que se trata de um movimento de sensibilizar o executivo estadual, com o objetivo de dar efetividade às discussões da reforma da previdência estadual antes que as discussões apontem no legislativo. Sendo assim, essa casa de leis apoia a luta pelos direitos desta classe de servidores públicos, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e determinação em prol da cidade, onde defendem a moralidade e seguem os passos da lei para que os munícipes possam viver em harmonia e segurança, garantindo não somente a soberania estatal e a ordem pública, mas
defendendo a vida de cada cidadão que deposita neles e nas instituições toda sua confiança”.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Dovagner Baschirotto (MDB), Rodinei Pereira (PSD), Marlise Zomer (PSDB), Gabriel Bianco (MDB), Osvaldo Cruzetta (PP), Maiara Dalponte (MDB), Pedro João Orbem (MDB), Euclides Pilon (PSDB), Paulo Canever (PSD) e a presidente da Casa Legislativa, Mirele Debiasi (PSDB).
Confira a sessão ordinária na íntegra neste link.