Os cidadãos do município tem até o dia 31 de dezembro para garantir os descontos
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A Secretaria de Finanças de Nova Veneza segue a execução do calendário do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. A iniciativa tem como objetivo regularizar questões tributárias junto ao executivo municipal em relação ao pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas.
O contribuinte tem até o dia 31 de dezembro deste ano para garantir até 90% de descontos de juros e multas com pagamento à vista. Ainda, os valores podem ser parcelados em até oito parcelas, com desconto de 50% sobre os juros e multas, realizando o parcelamento no setor de tributos da prefeitura.
Informações sobre pagamento do REFIS:
Pagamento à vista ou parcelado:
Pagamento em parcela única, com desconto de 90% (noventa por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 2 (duas) parcelas, com desconto de 70% (Setenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 4 (quatro) parcelas, com desconto de 60% (Sessenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias;
Pagamento em até 8 (oito) parcelas, com desconto de 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os juros de mora e multas tributárias.
Em qualquer uma das modalidades citadas, o prazo para pagamento, à vista ou da primeira parcela, será de até 20 (vinte) dias após a adesão do devedor ao PNRF 2022.
A adesão ao PNRF 2022 não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios, devidamente fixados em juízo, bem como de eventuais custas judiciais oriundas de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município.
O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos no art. 2º será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
