Foto: Antonio da Luz/Sul in Foco
O presidente da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, José Cambruzzi, promulgou nessa quarta-feira (22) a Lei Municipal 1.860, derivada do Projeto de Lei nº 3/2015, que determina à Secretaria Municipal de Saúde que divulgue no site da prefeitura e nas unidades de saúde do município, relação dos medicamentos disponíveis e aqueles em falta na farmácia básica do Sistema Único de Saúde – SUS.
A proposta, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet (PMDB) foi vetada pelo Executivo com a justificativa de que a matéria é inconstitucional, pois não cabe ao vereador legislar sobre a organização administrativa, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município dizem que a prerrogativa para designar atribuição a órgãos da Administração Municipal é do prefeito. Por seis votos a três os vereadores derrubaram o veto do prefeito.
A vereadora Ema Hofmann Benedet registrou que sua intenção ao apresentar o projeto de lei, foi a melhor possível e também para contribuir com o Executivo Municipal. “A divulgação da lista de medicamentos vai evitar que as pessoas percam tempo indo até a farmácia do SUS, se souberem que determinado remédio está em falta. Além disso, vai evitar as filas na farmácia e principalmente a reclamação por parte de quem vai lá e não encontra seu medicamento”, comentou.
A vereadora ainda explicou que era previsto o veto do Executivo, mas que está satisfeita com o apoio dado pelos outros vereadores para a efetiva implementação da lei.
