Em sessão extraordinário, Projeto de Lei do Executivo foi aprovado por cinco votos a quatro; reajuste será repassado somente em janeiro de 2022.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Por cinco votos a quatro, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller nesta quinta-feira, dia 15. O Projeto revoga a Lei nº 2.144, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais dos quadros de pessoal da Prefeitura de Lauro Müller, da Fundação Ambiental Municipal e da Câmara de Vereadores
A votação ocorreu após o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhar ofício a todos os órgãos públicos estaduais e municipais sobre o entendimento da Corte a respeito da Revisão Geral Anual (RGA), informando que é vedada, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, a concessão da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores públicos. A Corte de Contas reforça que as revisões concedidas durante a vigência da Lei Complementar devem ser tornadas sem efeito imediatamente.
Votaram a favor do projeto: Ema Hofmann Benedet (MDB), Sysse Alves Velho (MDB), Jair de Oliveira Bittencourt (PSD), Rodrigo Dias (PSDB) e Manoel Leandro Filho (MDB), o Nél. Votaram contra o projeto: Ronaldo da Silva (PP), Guilherme Coan (PP), Alexsandro Marchioli (PP) e Acione Andrade Izidoro (PL).
Para defender seus posicionamentos, os vereadores da bancada de oposição citaram como exemplo o Município de Braço do Norte, que conquistou na Justiça uma liminar garantindo a manutenção da revisão geral anual (reposição salarial inflacionária) concedida aos servidores municipais, e defenderam que o reajuste é um direito dos trabalhadores, já que houve aumento do valor de diversos produtos essenciais no dia a dia.
Já os vereadores de situação justificaram que um acerto foi feito entre a Prefeitura de Lauro Müller, os vereadores da base governista e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para aplicar o reajuste quando encerrar a vigência da Lei Complementar. “Já houve três Prefeituras que entraram com a liminar, foi julgado e perderam. Aí os funcionários tiveram que devolver, e muitos vão devolver ainda com juros e multas”, disse a vereadora Ema. “Falando com a prefeita, juntamente com o Sindicato, se ela faria essa devolução a partir de janeiro, no momento em que essa lei cair, ela se prontificou. Fizemos uma ata e o documento foi assinado pelos cinco vereadores e pelo Sindicato. A partir de janeiro, este 4,65% de reajuste entrará na folha de pagamento do servidor, e mais o IPCA do ano”, acrescentou.
Assista à reunião na íntegra através deste link. A próxima Sessão Ordinária será realizada após o recesso, na segunda-feira do dia 2 de agosto, às 19 horas.