Foto: Gustavo Colle
Os vereadores aprovaram três projetos do Executivo na noite de ontem (1), entre eles o PLC/PE 038/14 que trata da regulamentação do serviço funerário no Município de Criciúma. O PLC teve três emendas e foi aprovado em primeira discussão e votação.
Com as emendas mudou a redação em três parágrafos, todos do artigo 4. No parágrafo primeiro a redação passou para “O prazo de duração da concessão/permissão será de no máximo 60 meses, nas condições previstas no termo de outorga da concessão/permissão”.
Já no parágrafo terceiro passou para a seguinte redação: “O Poder Público Municipal fixará o número de seis concessionárias/permissionárias, com base no número de habitantes”. O último a ser modificado foi o parágrafo oitavo que teve a seguinte redação: “A prestação dos serviços funerários adotará obrigatoriamente o sistema de rodízio, o qual será designado um óbito para cada permissionária”.
O serviço funerário trata-se de um serviço público essencial para a coletividade, podendo ser exercido pela iniciativa privada, mediante concessão para exploração da atividade. Mais informações, acesse o site da Câmara.
Outros projetos denominando ruas também foram aprovados: PL 023/15 e PL 024/15 de autoria do vereador Julio Colombo, PL 025/15 de autoria do vereador Itamar da Silva. Familiares acompanharam a votação.
Também foi aprovado o PE 022/15 que autoriza o Poder Executivo a adentrar em área de terra particular, a fim de realizar a preparação do terreno no qual será construída uma praça para a comunidade, no Bairro Primeira Linha.
Colaboração: Daniela Savi