Foto: Rádio Cruz de Malta
A procuradora jurídica da Prefeitura de Lauro Müller, Ana Melo, em entrevista à Rádio Cruz de Malta na manhã desta quinta-feira, dia 29, falou a respeito das investigações instauradas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que têm como réu, entre outras pessoas, a prefeita Saionara Bora, conforme divulgado com exclusividade pelo portal Sul in Foco.
O primeiro caso apura suposta incompatibilidade no exercício de atividades de Saionara enquanto prefeita de Lauro Müller e médica credenciada junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC), na cidade de Urussanga. No dia 19 de março, o MPSC, por meio da promotora de Justiça Larissa Zomer Loli, fez uma solicitação de informação, dando um prazo de 10 dias para a resposta.
“Nós respondemos no dia 31 de março e prestamos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e não tivemos nenhuma retorno com relação ao que o MP está fazendo com este procedimento”, declarou. “A Constituição diz que há incompatibilidade do exercício de prefeita quando ela tem também um cargo, um emprego ou uma função pública, o que não é o caso do DETRAN, porque lá ela atua como médica privada por meio de um credenciamento. Então ela não é uma servidora do DETRAN de Santa Catarina”, acrescentou.
A advogada também falou a respeito da Ação Civil Pública (ACP) nº 5000595-66.2021.8.24.0087, que apura irregularidades ocorridas no processo licitatório no âmbito da Fundação de Saúde de Lauro Müller (Fundação Hospitalar Henrique Lage). Neste, são réus (acusados): a prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora, a diretora da Fundação Hospitalar Regina Ramos Antunes, o advogado Luiz Marcos Bora Junior e o escritório de advocacia Luiz Marcos Bora Sociedade Individual de Advocacia.
“O hospital é uma Fundação e possui um CNPJ próprio. Ele está totalmente desvinculado da Prefeitura. O que há é um convênio. Se nós tivéssemos hoje um outro hospital na região, seria realizado um mesmo convênio. A Prefeitura não tem poder nem de gestão, nem de coordenação e nem de direção deste hospital, que está hoje a cargo da Regina, a diretora. Então, na verdade, nós não deveríamos nem estar neste polo passivo desta ação do hospital. Inclusive, o que se alega aqui, a compra direta, não tem nenhuma assinatura da prefeita Saionara”, justificou durante a entrevista, emendando que a Administração Municipal apresentará uma defesa e ficará a cargo do Poder Judiciário analisar os argumentos e julgar o caso.
Por fim, a ACP nº 5000625-04.2021.8.24.0087 averigua suposta fraude no âmbito da Secretaria de Administração do Município. Neste, os denunciados são: a prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora, o secretário Municipal de Administração José Artur Fernandes, o advogado Rafael Dagostin da Silva e o escritório de advocacia Rafael Dagostin da Silva Sociedade Individual de Advocacia. Em relação a este caso, ela informou que o acesso ao processo foi solicitado, tendo em vista que corre em segredo de Justiça, e que também está aguardando um posicionamento por parte do Poder Judiciário.