O procedimento será a aplicação da multa.
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O Procon de Tubarão notificou 90 lojas de um shopping por não cumprirem itens da Lei de Precificação que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços expostos na vitrine, ausência de cópia de exemplar do Código de Defesa do Consumidor e também falta de placa com telefone do Procon Municipal.
O trabalho de fiscalização ocorreu entre os dias 04 e 17 de junho e os estabelecimentos receberam um prazo de 10 dias para se adequarem às recomendações feitas pelo órgão.
Das irregularidades constatadas, a ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi a que gerou mais notificações, totalizando 56 lojas.
Com o objetivo de orientar e fazer cumprir a Lei, as notificações foram precedidas de orientações acerca do Direito do Consumidor e não havendo o cumprimento no prazo legal, o procedimento será a aplicação da multa.
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Tubarão
