Prefeitura de Orleans usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa

Os vereadores de Orleans aprovaram, em sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (20), o Projeto de Lei do Executivo – PE nº 1, de 3 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

Conforme a justificativa do PE, a implantação da medida acarretará em agilidade na cobrança da dívida ativa devida ao Município e inibirá a inadimplência, tendo em vista se tratar de uma forma eficiente de compelir o devedor ao pagamento da dívida.

Além disso, conforme o documento, contribuirá para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza.

O protesto possibilita ao devedor a quitação ou o parcelamento da dívida. Os custos são inferiores aos judiciais e não há penhora de bens, assim como ocorre nas execuções fiscais. Sendo assim, “a quitação de Certidões da Dívida Ativa da União – CDAs e de outras dívidas devidas ao Município, antes do ajuizamento da execução fiscal, também pode ser menos gravosa aos credores”.

O relator do projeto, Osvaldo Cruzetta (PP), se pronunciou. “Na última semana, votamos o projeto do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, ligado a este PE, dando a oportunidade para as pessoas que ainda possuem débitos junto ao Município possam procurar a Prefeitura para fazer o parcelamento, até dia 31 de março. Assim, se dá mais uma oportunidade”, disse.

O vereador destacou que será possível parcelar em até 24 vezes. “Através de uma emenda apresentada por mim e apoiada por todos os vereadores e pelo prefeito e vice-prefeito, aumentamos de dez para 24 vezes o pagamento dessas dívidas”, acrescentou.

Ordem do Dia:

Também foram aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei Complementar nº 1, de 9 de fevereiro de 2017, que cria vagas e autoriza a contratação de servidores para atender a necessidade temporária de interesse público.

Com isso, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária de servidores para as vagas de instrutores de trabalhos manuais, na Secretaria de Assistência Social e Habitação.

As contratações, entre fevereiro e dezembro, serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado. Assim, ficam criadas mais duas vagas de instrutores de trabalhos manuais, passando para 14 vagas ao total, com jornada de trabalho de oito horas diárias. A remuneração é de R$ 1.162,28. Entre as atribuições, estão oficinas sobre noções de artesanato (tricô, biscuit, crochê, pintura em tela, bordado, trabalhos com reciclagem, fuxico, mosaico, patchwork etc.).

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 5, de 9 de fevereiro 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adiantamentos para atender despesas de servidores municipais.

Com isso, fica o prefeito autorizado a transferir recursos financeiros em forma de pagamento para cobrir despesas de servidores, quando em deslocamento a serviço da Prefeitura Municipal de Orleans. Os adiantamentos de viagens só poderão ser utilizados para prestação de serviços, tais como: alimentação, táxi, hotelaria, combustível, transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e outros serviços referentes a viagens. O limite máximo para adiantamento de viagem é R$ 2 mil.

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 6, de 9 de fevereiro de 2017, que autoriza parcelar dívida junto ao INSS.

Dessa forma, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a parcelar uma dívida no valor de R$ 1.086.096,53 junto ao INSS. A dívida será paga em 60 parcelas mensais, iniciando após a aprovação desta Lei. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. O pagamento poderá ser efetuado por meio da retenção de valores das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Requerimento

Nº 6/2017, de Lucas Canever Librelato, que o Poder Legislativo envie ofícios ao governo do Estado de Santa Catarina, deputados estaduais da Região Sul, Secretaria de Segurança Pública e Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, para solicitar aumento do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no município de Orleans, uma vez que nota-se uma significativa diminuição de efetivo, tendo, inclusive, sido adotado o sistema de revezamento de viaturas, pois não existe pessoal suficiente para a operação de todos os equipamentos/viaturas disponíveis.

Indicações

Nº 1/2017, de Lucas Librelato, que o Legislativo envie ofício para as empresas que tenham a concessão de linhas de transporte de passageiros em nosso município, solicitando horários e itinerários (trajeto a ser percorrido) das linhas e o número de passageiros atendidos.

Nº 5/2017, Osvaldo Cruzetta, que o Executivo, através da Secretária da Saúde, faça a entrega domiciliar daqueles medicamentos aos pacientes que os utilizam de forma continua, todos os meses através das agentes de saúde.

Nº 8/2017, de Valentim Bardini Sobrinho, que seja enviado ofício ao Deinfra, solicitando o nivelamento do acostamento na SC-108, mais precisamente na lateral da Escola de Educação Básica Samuel Sandrini, pois há risco de acidentes com alunos em virtude dos caminhões de carga que ali estacionam diariamente.

Nº 9/2017, de Edson Ribeiro, que o Executivo Estadual, através da Secretária de Infraestrutura, construa um bueiro na Rodovia SC-390, na comunidade de Oratório, trecho entre Orleans e Lauro Müller, e que também seja viabilizado um trevo ou rótula na entrada da comunidade, com acesso para da Sociedade Esportiva e Recreativa de Oratório – SERO e para a capela da Igreja Católica.

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