"Forquilhinha foi o único Município da AMREC que teve a coragem de conceder essa correção", declarou o prefeito.
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O prefeito de Forquilhinha, José Cláudio Gonçalves, celebrou, no fim da tarde desta sexta-feira, dia 16, junto ao vice, Valcir Antonio Matias, e o secretário de Administração, Ricardo Alexandre Ximenes, a conquista da liminar que permite o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
“Ela garante que o Governo de Forquilhinha mantenha a correção inflacionária de 5,2% para todos os servidores do nosso Município. Forquilhinha foi o único Município da AMREC que teve a coragem de conceder essa correção. Nossos agradecimentos à assessoria jurídica e à nossa equipe. É uma grande vitória. Parabéns, Forquilhinha, e parabéns, servidores públicos, tão aguerridos, tão queridos e tão comprometidos”, declarou em vídeo gravado.
Nesta semana, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ofício a todos os órgãos públicos estaduais e municipais sobre o entendimento da Corte a respeito da Revisão Geral Anual (RGA), informando que é vedada, durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus, a concessão da Revisão Geral Anual dos salários dos servidores públicos. A Corte de Contas reforça que as revisões concedidas durante a vigência da Lei Complementar devem ser tornadas sem efeito imediatamente.
Na região da Amurel, o Município de Braço do Norte também conquistou na Justiça uma liminar garantindo a manutenção da revisão geral anual (reposição salarial inflacionária) concedida aos servidores municipais. A decisão liminar foi concedida nesta terça-feira, dia 13. Conforme a Procuradoria Geral do Município, Braço do Norte teve sucesso na garantia da liminar por uma série de razões, entre eles, o fato de ter concedido, tão somente, reposição inflacionária e não aumento, além da gestão ter boa saúde financeira.
