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Os contribuintes que têm débitos em cobrança judicial, ou não, com a Prefeitura de Braço do Norte têm uma última oportunidade para aproveitar o Programa de Recuperação de Créditos (Refis). Esta será a primeira e última vez que o programa será instituído nesta gestão.
O Refis foi apresentado à imprensa na tarde desta terça-feira, 12, durante uma coletiva no auditório da CDL de Braço do Norte, com a presença de representantes dos cinco municípios da Comarca.
A Prefeitura de Braço do Norte iniciou no mês de dezembro uma campanha para arrecadar débitos atrasados com a Fazenda Municipal. O processo começou com a aprovação da Lei Complementar Número 429, de 9 de novembro deste ano, com a qual se instituiu Refis Municipal.
O Refis, que encerra no dia 28 de fevereiro, tem o propósito de conceder remissão parcial sobre multa e juros nas dívidas dos contribuintes municipais.
De acordo com o secretário de Administração e Fazenda de Braço do Norte, Silvânio Kniess Mates, o Refis, que acontece no município de Braço do Norte, ocorre nos mesmos moldes nos demais municípios da Comarca, pois as Prefeituras da região acordaram na realização de uma campanha regional para arrecadação de débitos.
“Esta é uma oportunidade única para que os devedores possam regularizar suas situações, pois o Refis não será realizado nos próximos anos. O contribuinte precisa entender que não é vantajoso quitar seus débitos com atraso, já que isso incide em juros, multas e perdas de possíveis descontos”, explicou.
A Lei, que já está em vigor, será aplicada aos débitos vencidos.
Para os pagamentos em cinco parcelas será concedida remissão parcial de 90% sobre a multa e juros. Para pagamentos em oito parcelas a remissão é de 80% sobre multa e juros incidentes nos créditos tributários existentes. Já para o pagamento em até 12 parcelas a remissão é 70% sobre multa e juros.
Outras informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h30min até às 18h30min, ou pelo telefone (48) 3658-2222.
Atualização de cadastro
O Setor de Tributação da Prefeitura de Braço do Norte solicita que os contribuintes do município façam a atualização do cadastro. Para isso basta vir até a Prefeitura com os documentos pessoais, de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h30min.
A intenção, de acordo com o secretário de Administração e Fazenda, Silvânio Kniess Mates, é sejam mantidos atualizados os dados dos contribuintes, já que houve uma atualização no sistema.
Colaboração: Suham Dellatorre/ Comunicação Prefeitura de Braço do Norte