Foto: Agencia Mafalda Press
Com o tema “A Gestão Municipal e o Desenvolvimento Regional”, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), em parceria com as 21 Associações de Municípios de Santa Catarina, promove o XII Congresso Catarinense de Municípios. O evento iniciou nesta terça-feira (11), e segue até quinta-feira (13), no CentroSul (Centro de Convenções), em Florianópolis. O presidente da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), prefeito de Cocal do Sul, Ademir Magagnin; e os prefeitos de Balneário Rincão, Décio Góes; de Forquilhinha, Lei Alexandre – que também é presidente da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem) – prefeito de Orleans, Marco Antonio Bertoncini Cascaes e o prefeito de Siderópolis, Hélio Cesa, participaram do primeiro dia de congresso.
Abertura do congresso contou com Conferência Magna sobre Direito Administrativo e Desenvolvimento
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sunfeld, proferiu a Conferência Magna de abertura do XII Congresso Catarinense de Municípios, nessa terça-feira, 11, no CentroSul (Centro de Convenções), em Florianópolis. "Temos hoje um direito administrativo que está prejudicando a gestão dos prefeitos nos seus municípios", disse ao destacar que o grande problema para os gestores é suportar o peso das exigências legais, que ampliam a burocracia, oneram as administrações municipais e dificultam o desenvolvimento.
Sundfeld é doutor em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo e ex-procurador do Estado de São Paulo. Conforme ele, o direito administrativo é um conjunto de normas que regula a administração pública, regidas pela legalidade, e que têm por princípio a defesa do interesse público. "Essas normas foram construídas para impor a administração pública valores importantes, como a transparência, ética, concorrência pelos contratos. Porém, muitas delas, apesar de cheias de boas intenções, são confusas, apresentam problemas de interpretação, são leis que não se cumprem", afirma o especialista.
Sundfeld enfatizou ainda que são dúvidas sobre o que a lei exige que estão gerando riscos aos administradores públicos municipais. Na visão dele existem hoje muitos órgãos de controle, o que emperra o trabalho dos gestores.
"Os meios acabam, na legislação administrativa, sendo mais importante que os fins, isto é, que a execução das políticas públicas, ou seja, a prestação de serviços da saúde, educação, assistência social, entre tantos outros. E isso acarreta em prejuízos, na questão da eficiência, da economia de recursos, afetando o desenvolvimento".
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, os prefeitos, através das entidades municipalistas, precisam capitanear uma proposta de reforma da legislação administrativa para equilibrar melhor os valores públicos e eliminar a burocracia. Carlos Ari Sunfeld destaca que existem vários projetos que tratam sobre a revisão geral da legislação administrativa sobre gestão pública tramitando no Congresso Nacional, inclusive uma de sua autoria, conhecida como a Lei Orgânica da Administração.
"Os prefeitos não estão se fazendo ouvir, precisam se articular. A União cuida dos seus interesses e os prefeitos estão ficando com o osso", finaliza.
O XII Congresso Catarinense de Municípios é promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em parceria com as Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina.
Colaboração: Sandra Domit