Ordem judicial determinou o sequestro de bens e valores no montante de R$ 1,7 milhões para reparar os prejuízos causados ao município
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Nesta manhã de terça-feira, 15, foi deflagrada, a terceira fase da Operação Maktub a fim de apurar irregularidades/ilicitudes ocorridas na Administração Municipal de Forquilhinha.
Foi cumprido um mandado de prisão preventiva contra empresário, além de quatro mandados de afastamento das funções públicas e vinte e um mandados de busca e apreensão. Também foi expedida uma ordem judicial para o sequestro de bens e valores no montante de R$ 1,7 milhões, visando reparar os danos causados ao município de Forquilhinha.
A ação coordenada pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção – DECOR/DEIC apura indícios de fraude à licitação na concorrência pública destinada à construção do ginásio anexo à Escola do Bairro Santa Líbera.
Foram, ainda, identificados indícios de fraude à licitação nas três concorrências públicas destinadas à cobertura do ginásio. Constatou-se também indícios de fraude na carta convite destinada à contratação de uma empresa para a execução de aterro do mesmo ginásio.
Além disso, um dos termos aditivos do contrato resultou em um prejuízo de R$ 800 mil para o município. A obra de cercamento do ginásio de esportes gerou diversos custos adicionais, que, teoricamente, foram cobertos pela emissão da carta convite realizada para a execução de um aterro no local da obra.
Os valores gastos identificados pela investigação foram consideravelmente inferiores, uma vez que o maquinário da Prefeitura Municipal foi utilizado, mesmo sendo licitado.
Constatou-se, também, que no terceiro aditivo do contrato, formalizado em 5 de julho de 2022, houve uma mudança no projeto, com diversas alterações que geraram aditivos e incoerências em pagamentos.
Tais mudanças resultaram em um acréscimo de 14,78% em aditivos no contrato. Assim, a empresa responsável pela construção do ginásio recebeu aproximadamente meio milhão devido à alteração do projeto.
Identificou-se, ainda, que a administração municipal fraudou documentos para pagar parte de uma obra destinada à construção de um memorial.
Não há certeza quanto aos valores despendidos para a realização da obra, que, em tese, foram superiores a R$ 200 mil. No entanto, sabe-se que a Prefeitura Municipal pagou mais de R$ 80 mil à empresa responsável pela construção do memorial por meio do terceiro aditivo da construção do ginásio.
Por fim, os indícios apurados demostram que as licitações estavam direcionadas à empresa vencedora do certame.
Os trabalhos policiais revelaram indícios de fraude nos certames, incluindo o fato de que o projeto estrutural não foi elaborado pela empresa contratada originalmente pela prefeitura; o proprietário da empresa vencedora do certame havia adquirido o material para a cobertura do ginásio antes da abertura da licitação; o projeto estrutural e a planilha orçamentária foram produzidos pelo empresário vencedor do certame; e a elaboração dos editais continha cláusulas restritivas que garantiam a vitória da empresa.
Todas essas irregularidades resultaram na suspensão de duas licitações pelo Tribunal de Contas do Estado, devido à limitação da competição.
Apurou-se, ainda, que agentes políticos tiveram participação direta nas fraudes perpetradas.
As investigações também revelaram irregularidades na execução dos contratos decorrentes de duas tomadas de preços, celebradas entre o município de Forquilhinha e uma empresa da cidade, criada em 2021 para prestar serviços de jardinagem. A empresa estaria registrada em nome de terceiros, conhecidos como ‘laranjas’, com o objetivo de ocultar seu verdadeiro proprietário, que possui ligações com a administração municipal.
Desta forma, apurou-se práticas questionáveis, como a manipulação de datas e pressões indevidas para a aprovação de notas fiscais e boletins de medição, mesmo sem a conclusão dos serviços, além de irregularidades nos processos de fiscalização e execução de obras.
Além disso, destacam-se os vínculos pessoais entre sócios da empresa investigada e figuras proeminentes da prefeitura, inclusive, a utilização de valores recebidos pela empresa nas eleições para presidente da COOPERA – Cooperativa Pioneira de Eletrificação.
Os trabalhos contaram com o apoio da CECOR, da 1ª,2ª,3ª, 4ª e 5ª DECOR, das Delegacias da DEIC, das DICs de Criciúma e Caçador e da Delegacia de Polícia de Frederico Westphalen/RS.