Foto: Comunicação Governo do Município de Lauro Müller
O prefeito de Lauro Müller, Valdir Fontanella, sancionou, na última semana, os Projeto de Lei nº 2.009 e 2.010, de 8 de novembro de 2017, que alteram, respectivamente, os dispositivos das Leis Complementares nº 1.317/2004 e nº 399/1978, que instituem o Código de Obras do Município.
As modificações têm como objetivo dar nova regulamentação para a aprovação de projetos de construções para fins rurais, diminuindo a burocracia e reduzindo os valores das taxas para obtenção do alvará de construção. Com isso, visa-se incentivar a economia no município, de modo que favoreça os agricultores na fomentação de seus empreendimentos.
As modificações são válidas para construções na zona rural, cujo fim seja única e especificamente para uso agropecuário e que não ultrapassem 500 m² de área total construída, desde que obedeçam às exigências do Código de Obras de Lauro Müller.
